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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-56.2017.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INCOMPORTABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.

1- Não se admite a impronúncia dos recorrentes, sob alegação de ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que eles foram autores ou partícipes do fato, sendo que a análise profunda das provas deve ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri.
2- Subsistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não se olvidando que os recorrentes permaneceram presos durante a instrução, não há falar em revogação da constrição cautelar fundamentadamente imposta, bem como direito de recorrer em liberdade. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr., que o presidiu, e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins. Goiânia, 15 de agosto de 2019. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753712904/recurso-em-sentido-estrito-rse-893045620178090044

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