Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 000XXXX-91.2018.8.09.0087

1- Incomportável a desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo majorado, se o agente assume o risco de produzir o resultado morte, objetivando a subtração dos pertences da vítima.

2- Comprovadas a autoria e materialidade do crime de ocultação de cadáver, deve ser mantido o édito condenatório.

3- O crime previsto no art. 244-B do ECA é delito formal, configurando-se independente da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ).

4- Agindo com acerto o magistrado na fixação das penas, não há que se falar em redução. 4- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Itaney Francisco Campos, que completou a turma. Ausência justificada da Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges Presente ao julgamento o Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, digno Procurador de Justiça.