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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0188903-44.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: AILTON CARLOS DE SOUSA, Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Publicação

DJ de 04/09/2019

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Relator

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01889034420198090000_50b47.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188903.44.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: AILTON CARLOS DE SOUSA.

AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO.

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Inicialmente, importante solucionar a controvérsia atinente à gratuidade da justiça postulada pela parte agravante.

No que concerne à assistência judiciária gratuita, dispõe a Lei 1.060/50 em seus artigos e que:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

No entanto, com base no art. , LXXIV, da Constituição Federal, in verbis, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", exige-se a comprovação do estado de pobreza, fazendo-se se necessário que o pedido de justiça gratuita venha acompanhado de um início de prova da incapacidade econômica do requerente.

Cumpre ainda mencionar, em supedâneo à aplicação da Súmula 25, aprovada pela colenda Corte Especial deste Tribunal de Justiça com o seguinte enunciado:

Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 25 DO TJGO. Comprovada, nos autos, a impossibilidade atual dos Agravantes, em efetuarem o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ou dos seus familiares, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 25 desta Corte Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323247-93.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018)

Atento ao conteúdo da documentação jungida aos autos principais (autos n. 35344.9), denoto que não há elementos que comprovem precariedade financeira do recorrente, pois não colacionou ao processo material suficiente que ateste sua hipossuficiência. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Já conhecido o agravo de instrumento quando do exame do pedido liminar, ante o recolhimento das custas recursais, passo, doravante, à análise do mérito recursal.

Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a impenhorabilidade sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Conforme entendimento jurisprudencial, não existe óbice para que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes deste contrato de alienação fiduciária.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." ( REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)

Embora sendo possível a penhora, alega o recorrente que o bem alienado fiduciariamente é destinado à sua moradia e assim deve ser considerado bem de família. Senão vejamos:

Com efeito, nos termos da Lei nº 8.009/90, o bem de família é aquele que serve de moradia da família em caráter permanente, dispondo:

(…)

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

(…)

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil."

Urge ressaltar que a Lei nº 8.009/90 tem por objetivo a proteção jurídica do bem de família, visando resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia.

A propósito, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

“PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. 1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. 2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. 3. Recurso Especial desprovido.” (STJ, 1ª Turma, RESP 574050/RS, DJU 31.05.2004, Rel. Min. Luiz Fux).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5015216-26.2019.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2019, DJe de 06/06/2019)

Ao analisar os fundamentos da decisão agravada, bem como os documentos juntados pelas partes, concluo que o recurso merece acolhimento.

Assim, só deve ser considerado como bem de família, para fins de reconhecimento da proteção da impenhorabilidade, o único imóvel residencial pertencente ao casal ou entidade familiar destinado à sua moradia permanente (art. da Lei 8.009/90).

O legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, objetivou tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar o mínimo para uma vida com dignidade, devendo a proteção ser aferida caso a caso e, na espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que é necessário garantir ao agravante o exercício do direito à moradia e dignidade, preservando o bem imóvel em comento de sua propriedade.

Sobre o assunto:

(…) 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental.

(…).

5. Recurso especial não provido.

( REsp 950.663/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012)

No caso em tela, o agravante comprovou que o imóvel penhorado é destinado à sua moradia, como atestam as contas de energia e água colacionadas no evento nº 01 – doc. 09, em nome de sua esposa Maria José Ferreira de Sousa.

Ademais, pelas certidões negativas de propriedade jungidas no evento nº 34 dos autos originários nº 0035344.09, conclui se tratar do único imóvel pertencente ao agravante e sua família.

Cabe ressaltar, que a dívida em questão não se trata do contrato de alienação fiduciária, e sim do empréstimo contratual nº 19700413780, tendo como titular dos débitos o HSBC BANK BRASIL S/A.

Dessarte, o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe devem ser assegurados os direitos básicos outorgados por lei, como o direito a ter moradia e, principalmente, o direito a ter uma vida digna, o que se restabelecerá, neste caso, reformando a r. decisão recorrida.

AO TEOR DO EXPOSTO, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para tornar sem efeito a penhora efetuada sobre o imóvel localizado na Avenida C-6, esquina com as ruas C-25, C-27 e C-28, Residencial Miraflori, Apartamento nº 1.504, Bloco B, Setor Macambira (Comarca de Goiânia), vez que o imóvel em questão trata-se de bem de família.

É o voto.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5188903.44.2019.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo agravante AILTON CARLOS DE SOUSA e agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, com o Relator, o Juiz Fernando de Castro Mesquita e o Desembargador Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

PRESENTE a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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