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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0351257-28.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: GUSTAVO PIRES GUIMARÃES, Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Publicação
DJ de 03/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03512572820178090051_bd6e9.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351257.28.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: GUSTAVO PIRES GUIMARÃES e ISABELLA REZENDE SEIXO DE BRITO GUIMARÃES

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

V O T O

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença (evento nº 22), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, nos autos dos Embargos à Execução , propostos por GUSTAVO PIRES GUIMARÃES e ISABELLA REZENDE SEIXO DE BRITO GUIMARÃES , em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A .

O Banco do Brasil ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial , por força do inadimplemento da “Cédula de Crédito Bancário nº 126.908.242”, no valor total de R$ 425.678,58.

Os Executados ajuizaram ação de embargos à execução .

A sentença foi exposta nos seguintes termos (evento nº 22):

“Trata-se de embargos a execução opostos por Gustavo Pires Guimarães e Isabella Rezende Seixo de Brito, em face de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados.

Em vista do indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme movimentação 14, o autor foi intimado a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, manteve-se inerte.

Como se sabe, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e validade do processo. O não recolhimento impõe, assim, a extinção prematura do feito1.

Ao teor do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC/15.

Custas processuais pelo autor ”.Grifei.

Os Executados/Embargantes interpuseram recurso de apelação cível (evento nº 27), contemplando que o Banco do Brasil requereu a desistência da ação de execução iniciada, razão que deveria arcar com as custas processuais dos embargos à execução, diante do princípio da causalidade, pois deu causa à instauração da referida ação.

Asseverou que a própria instituição financeira requereu a extinção dos embargos à execução, nos termos do artigo 775, inciso I, do CPC.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar extintos os embargos à execução, nos termos dos artigos 290 e 775, ambos do CPC, isentando a parte Apelante ao pagamento de eventuais custas processuais, ou, se devidas, condenar a parte Apelada ao pagamento delas.

Preparo visto (evento nº 27).

O Apelado deixou de apresentar contrarrazões recursais (evento nº 42).

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

No caso em comento, a insurgência recursal se resume sobre quem é responsável pelo pagamento das custas processuais, na ação de embargos à execução.

Sem delongas, analisando os documentos juntados (evento nº 27), vejo que o Banco do Brasil (Exequente/Embargado), requereu a desistência no prosseguimento da ação de execução iniciada.

O condutor do feito, diante da desistência requerida, extinguiu o feito executivo, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 775 do CPC.

O próprio Embargado/Apelado requereu a extinção dos embargos à execução, nos termos do artigo 775 do CPC (evento nº 13).

Dispõe tal dispositivo legal:

“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte :

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Grifei.

A execução e os embargos são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si. Ante a extinção da execução pela desistência do próprio Exequente, resta prejudicado o julgamento dos embargos pela perda de seu objeto.

Pelo princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. Havendo desistência da execução, serão extintos os embargos e o Exequente/Apelado arcará com as custas processuais nos embargos à execução.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A execução e os embargos são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si. 2. Ante a extinção da execução pela desistência do próprio exequente, resta prejudicado o julgamento dos embargos pela perda de seu objeto. 3. Pelo

princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito . 4. Havendo desistência da execução, serão extintos os embargos e o exequente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 775, parágrafo único, inciso I do CPC. 5. Com a manutenção da sentença vergastada ante o desprovimento do presente apelo, os honorários recursais devem ser majorados neste grau recursal, com fulcro no artigo 85, § 11º do CPC, entendendo razoável o acréscimo de 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0418232-07.2013.8.09.0036, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019, DJe de 24/04/2019). Grifei.

Dessa forma, a sentença merece ser reformada para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais, nos embargos à execução.

Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E LHE DOU PROVIMENTO , para reformar parcialmente a sentença, para condenar o Apelado/Embargado (BANCO DO BRASIL S/A) ao pagamento das custas processuais, nos embargos à execução.

É o voto.

Goiânia, 29 de agosto de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351257.28.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: GUSTAVO PIRES GUIMARÃES e ISABELLA REZENDE SEIXO DE BRITO GUIMARÃES

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO

EXEQUENTE.

1. A execução e os embargos são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si.

2. Diante a extinção da execução pela desistência do próprio Exequente, resta prejudicado o julgamento dos embargos à execução pela perda de seu objeto.

3. Havendo desistência da execução, serão extintos os embargos à execução e o Exequente/Apelado arcará com as respectivas custas processuais. Inteligência do artigo 775, parágrafo único, inciso I, do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351257.28.2017.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 29 de agosto de 2019.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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