AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EXCELSO STF. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0059295-27.2018.8.09.0000

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EXCELSO STF. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A Requerente não tem legitimidade ativa para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Estadual. Em que pese o partido Requerente preencher um dos requisitos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, a representatividade junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, falta-lhe outro, exigido pela jurisprudência do TJGO: a representação por seu diretório estadual, na outorga da procuração contida no processo.Processo extinto, sem resolução do mérito, conf. art. 485, VI, do CPC; prejudicado, por conseguinte, o p. de cautelar (liminar).

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0059295-27.2018.8.09.0000

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