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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0059295-27.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0059295-27.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Comissão Provisória Estadual De Goiás Do Partido Republicano Progressista (prp), : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 03/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00592952720188090000_bb603.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EXCELSO STF. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A Requerente não tem legitimidade ativa para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Estadual. Em que pese o partido Requerente preencher um dos requisitos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, a representatividade junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, falta-lhe outro, exigido pela jurisprudência do TJGO: a representação por seu diretório estadual, na outorga da procuração contida no processo.Processo extinto, sem resolução do mérito, conf. art. 485, VI, do CPC; prejudicado, por conseguinte, o p. de cautelar (liminar).

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752621952/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-592952720188090000

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