19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-09.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
IVO FAVARO
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Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE.
O descumprimento de cautelar imposta pelo juízo autoriza a renovação da prisão preventiva (art. 312, parág. único, do CPP). Ordem conhecida e denegada.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.