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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0083549-30.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Prefeito Do Município De Goiânia, : Câmara Municipal De Goiânia
Publicação
DJ de 02/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00835493020198090000_f8252.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5083549.30.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

ÓRGÃO ESPECIAL

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.278/2018, de Goiânia, que institui a obrigação do Poder Público municipal custear, como parte do uniforme escolar, um par de tênis a todos os alunos da rede municipal de ensino, a cada 02 (dois) anos.

Presentes os pressupostos e as condições da ação direta de inconstitucionalidade, impositiva sua cognição.

No presente caso, deve proceder a afirmação de que a Lei Municipal nº 10.278/2018,

padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Ora, a iniciativa para a elaboração da disposição aqui em discussão é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, em ocorrência de inconstitucionalidade formal.

Depreende-se que o dispositivo do ato normativo municipal questionado, cria atribuição para órgão da administração pública, qual seja, à Secretaria Municipal de Educação, cuja iniciativa somente pode se dar pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prevê o artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias, in verbis:

“Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito:

(…)

V- dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;”

Sendo desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de iniciativa, o que acarreta, ainda, inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação dos Poderes, inserto no art. da Constituição Federal.

Oportuno registrar ainda que o vício é insanável porque as leis com vício de iniciativa não podem ser convalidadas pelo Prefeito, consoante vejamos:

“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder

sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato 1 legislativo eventualmente editado.”

A convalidação não ocorre devido ao princípio da tripartição dos poderes, do qual o 2 princípio da reserva da iniciativa ao chefe do Poder Executivo é corolário.

Cabe observar que o art. 57 e parágrafo único da Carta/Emenda de 1967/1969, vem praticamente repetido no art. 61, § 1º, da Carta Magna vigente, que define as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República e, por extensão, dos Governadores e dos Prefeitos. Esse dispositivo é complementado pelo art. 63, que inadmite aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º (inciso I). Ora, se o Legislativo não pode, por emenda a projeto de lei do Executivo, aumentar a despesa, também não pode criar a despesa por lei de que não tem a iniciativa.

Acerca das competências privativas do Prefeito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.091, DE 13/11/2017, DE GOIÂNIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS. 2º e 77, incisos I e V, DA CARTA ESTADUAL. 1. É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagração de processo legislativo que trate das matérias elencadas no artigo 77 e incisos da Constituição Estadual . 2. A iniciativa para a elaboração de lei é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal. 3. Nessa perspectiva, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, evidencia-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 10.091/2017, do Município de Goiânia, por afronta aos artigos 2º, 77, incisos I e V, ambos da Constituição do Estado de Goias, que dispôs sobre normas acerca da inscrição de despesas, para efeito de liquidação e pagamento, pela Administração Pública municipal, eis que tal matéria é reservada à iniciativa legislativa constitucionalmente outorgada ao Prefeito, e afronta ao princípio da separação dos Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464318-20.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Órgão Especial, julgado em 14/06/2019, DJe de 14/06/2019) (destaque nosso)

Destarte, como bem se pronunciou a douta Subprocuradoria de Justiça, “ao aprovar a Lei ora fustigada, o Poder Legislativo do Município de Goiânia mostrou-se, no que toca

com a estrutura orgânica do Poder Executivo e dos entes da administração indireta, refratário “ao sentido e ao valor da reserva de iniciativa”, que são, justamente, os de proteger, sob essa tutela ritual, a própria essência da independência funcional do Poder Executivo no trato das questões que lhe foram constitucionalmente cometidas.”

Concluindo, a par de entender a relevância da iniciativa, entendo que a mesma interfere na organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, quando obriga à mesma, custear o fornecimento de um par de tênis aos estudantes da rede pública de ensino, já que tal matéria, por gerar despesas para os cofres públicos e conferir atribuição a órgão da Administração municipal, é reservada à iniciativa legislativa do Prefeito.

A propósito, entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 653041/MG, Primeira Turma,

Relator: Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 28/06/2016) - grifei

Nesses termos, quando da análise liminar do pedido, em um juízo sumário próprio do momento, decidiu-se que haveria flagrante invasão do Legislativo em seara que compete privativamente ao Executivo a iniciativa de legislar.

Referido posicionamento deve restar confirmado também em um juízo de cognição exauriente a repeito do tema, concluindo-se, assim, ser patente a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 10.278/2018, de Goiânia, de forma que a procedência do pedido veiculado na inicial é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM , os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Walter Carlos Lemes, que presidiu a sessão, Sandra Regina Teodoro Reis , Olavo Junqueira de Andrade, Luiz Cláudio Veiga Braga (subst. da Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo), Fausto Moreira Diniz (subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa), Guilherme Gutemberg Isaac Pinto (subst. do Desembargador Nicomedes Domingos Borges), Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Gilberto Marques Filho, Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. Ausências ocasionais dos Desembargadores: José Carlos de Oliveira, Leobino Valente Chaves e Gerson Santana Cintra.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

1 1 STF, Pleno, Adin n.º. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, p. 62.216, apud Alexandre DE MORAES, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional , São Paulo, Atlas, 2002, p. 1.098.

2 STF, ADIn 89-MG, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.08.1993.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752052155/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-835493020198090000/inteiro-teor-752052156

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