Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0083549-30.2019.8.09.0000

Emerge flagrante a incompatibilidade do preceptivo alvejado com o ordenamento constitucional do Estado de Goiás, haja vista que, por iniciativa parlamentar, a Câmara Municipal instituiu uma prestação, com consequente geração de despesas ao erário, o que reclama iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com ofensa aos arts. 2º, 77, incisos I, II e V, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.