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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0480919-33.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0480919-33.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Ludmila Roriz, Impetrado: Primeira Vara Criminal Da Comarca De Luziânia
Publicação
DJ de 02/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04809193320198090000_d8a91.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Inviável a apreciação do pedido de progressão de regime, não analisado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Configurada a delonga excessiva do prazo para a realização do exame criminológico, mister é a concessão do writ, a fim de que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de progressão de regime, independente da realização da perícia. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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