jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0465976-11.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0465976-11.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado De Goias, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 30/08/2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04659761120198090000_cb507.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Verificado que o paciente está encarcerado há mais de 520 dias, ou seja, mais de 01 ano e 05 meses, redesignada a audiência em continuação para daqui a 15 dias, sem a certeza de que se encerrará, nesta data, a instrução criminal, caracteriza-se constrangimento ilegal, por excesso de prazo, diante da desídia do aparato estatal e extrapolação dos limites da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751480054/habeas-corpus-hc-4659761120198090000