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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0423577-64.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0423577-64.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: JURANDIR ALVES DA SILVA, Agravado: Banco Do Brasil Sa
Publicação
DJ de 30/08/2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04235776420198090000_2ac1b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA. PENHORA NAS CONTAS DO EXECUTADO. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DA GARANTIA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU 1.

É certo que a execução deve se dar de modo menos gravoso para o executado (artigo 805 do Código de Processo Civil/2015) e, destarte, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, não se justificando a sujeição da constrição à ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil/2015.
2. Tendo em vista que o valor do bem móvel mostra-se, aparentemente, suficiente para satisfazer o débito, entendo que a penhora deva recair sobre ele e, no caso de constatar-se que trata-se de quantia insuficiente - após a realização de avaliação - seja determinada a penhora hipotecária sobre a fazenda descrita na cédula.
3. Tendo em vista que a penhora ainda não foi realizada, não há que se falar em suspensão do feito executório, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º do CPC, motivo pelo qual a demanda deve ser retomada e a questão referente ao seguro realizado entre as partes e a responsabilidade pelo adimplemento do prêmio, dirimida pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751475492/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4235776420198090000

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