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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0101439-79.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Requerente: Carlos Antonio Ramos De Alencar, Requerido: Sindigoiania- Sindicato Dos Trabalhadores Do Municipio De Goiania
Publicação
DJ de 29/08/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01014397920198090000_17354.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

CAUTELAR INOMINADA Nº 5101439.79.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

REQUERENTE : CARLOS ANTÔNIO RAMOS DE ALENCAR

REQUERIDO : SINDIGOIÂNIA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CORPO DIRETIVO DO SINDIGOIÂNIA E REINTEGRAÇÃO DO POSTULANTE AO CARGO DE PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC.

I – Sendo a cautelar um instrumento hábil a salvaguardar a eficácia do processo principal, a pretensão do postulante, que de per saltum, visa obter não só a suspensão de pretensa eleição ao corpo diretivo da entidade sindical ré, mas também sua inserção ao cargo que ocupava (de Presidente do SINDIGOIÂNIA), do qual foi destituído por decisão assemblear da entidade, declarada válida por sentença e que encontra-se desafiada por recurso próprio de apelação cível, carece de interesse de agir, por inadequação da via eleita, o ajuizamento de ação cautelar como sucedâneo recursal fosse, porquanto intenta, nesta seara incidental, a revisão de ato judicial concernente ao mérito recursal do apelo;

II – Ação cautelar julgada extinta, por falta de interesse de agir, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC;

III – Condenação do postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, e verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), por exegese do § 8º do art. 85 do CPC.

PROCESSO EXTINTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CAUTELAR INOMINADA Nº 5101439.79.2019.8.09.0000 , acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer da medida e julgar extinto o processo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Sustentação oral do Dr. Everton Diemes, pelo requerido, SINDIGOIÂNIA.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 27 de agosto de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por CARLOS ANTÔNIO RAMOS DE ALENCAR objetivando a concessão de tutela provisória, nos termos do Parágrafo único do art. 299 do CPC, para fins de que seja suspenso o processo eleitoral para o corpo diretivo do SINDIGOIÂNIA, marcado, segundo alega o postulante, para o dia 1º de março de 2019, bem assim, o retorno seu ao exercício do mandato, que expirará em 29/04/2019.

No caso, tenho ser a parte autora é carecedora do direito de agir, porquanto utiliza-se da ação cautelar como via subsidiária para alcançar resultado decorrente do provimento do recurso de apelo.

Explico.

A presente cautelar foi proposta com o objetivo de suspender a realização de processo eletivo, alegadamente designada para o dia 1º/03/2019, em que se elegeria o novo corpo diretivo da entidade sindical nominada de SINDIGOIÂNIA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

Extrai-se dos autos, em síntese, que por decisão assemblear, datada de 15/07/2016, realizada pelo SINDIGOIÂNIA, o proponente foi destituído do cargo de Presidente da entidade sindical, ante a deflagração da investigação nominada de “Operação Sinecura”, realizada pela DRACO – Delegacia de Repressão e Ações Criminosas Organizadas, cuja apuração objetivava a materialização do delito tipificado no art. 1º e segts da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e lavagem de dinheiro, por desvios de quantias, na ordem de milhões, da entidade sindical, praticado pelo

postulante, então Presidente da entidade, e demais membros do corpo diretivo, Vice-Presidente e Diretor Financeiro.

Em razão dessas destituições, que ficaram convalidadas tanto por decisão judicial em seara da Justiça Federal quanto na Trabalhista, aduz o proponente violação ao Estatuto da entidade e a direito seu em permanecer no exercício do cargo até final mandato, vez que a assembleia foi realizada sem observância dos ritos legais para tanto, que a macula de nula.

Pois bem.

Sabido que a questão envolta à validade do ato assemblear de destituição do proponente e pedido cautelar para fins de suspensividade de seus efeitos, já é objeto abordado em seara própria, ou seja, nos autos da ação nominada de Anulação de Convocação de Assembleia com pedido de Tutela de Urgência nº 5036707.67.2018.8.09.0051 e Cautelar Inominada nº 5301087.18.2018.8.09.0051, ajuizada por Carlos Antônio Ramos de Alencar, que obtiveram decisão conjunta e simultânea, pronunciada pelo Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, contidos nos eventos 25 de cada qual dos feitos mencionados, em que ficou definido o seguinte:

“(…) Ante todo o exposto, com fulcro no artigo , inciso I, da Constituição da Republica e disposições estatutárias aplicáveis ao caso presente, declaro a regularidade da realização da assembleia e da consequente deliberação nela adotada, qual seja, destituição dos requeridos de suas funções diretivas do sindicato demandante.

Tendo-se em conta que a agremiação sindical autora já se encontra sob direção de novos dirigentes, consoante determinação expedida pelo douto Juízo da E. 7ª Vara Criminal desta Capital (doc. ID ec94f85, pág. 17), desnecessária qualquer providência quanto ao aspecto.

Por consectário lógico da declaração supra, ficam integralmente rejeitadas as pretensões veiculadas pelos requeridos MAURO ZICA JÚNIOR na RT 0011259-59.2016.5.18.0016, CARLOS ANTÔNIO RAMOS DE ALENCAR, na RT 0011245-08.2016.5.18.0006 e SANDRO PEREIRA VALVERDE, na RT 0011290-09.2016.5.18.0007 e, na mesma esteira, o pleito reconvencional veiculado pelo mencionado requerido Mauro Zica, em sede defensiva (petitório ID 63aaca8).

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos presentes autos consta, rejeito as preliminares eriçadas e decido extinguir o presente feito, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de CARLOS ANTÔNIO RAMOS DE ALENCAR, MAURO ZICA JÚNIOR e SANDRO PEREIRA VALVERDE, na Ação nº 5036707.67, condenando os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 diante do pequeno valor dado à causa. Ficam também condenados ao pagamento das custas de todos os processos.

Por consectário lógico, julgo improcedentes os pedidos veiculados pelos requeridos CARLOS ANTÔNIO RAMOS DE ALENCAR, MAURO ZICA JÚNIOR e SANDRO PEREIRA VALVERDE nas ações por eles ajuizadas, ora conexas com a presente ação. Junte-se cópia desta sentença nos feitos conexos, atribuindo-lhes o resultado de julgamento assentado no parágrafo retro.

Goiânia 04 de fevereiro de 2019.” ( sic ).

Esses julgamentos foram desafiados por recurso de Apelação Cível, e encontram-se em grau revisor, perante este colegiado, inclusive, cujo tema está intrinsecamente ligado à validade do ato assemblear e a destituição do proponente do cargo de Presidente.

Ora, se assim é, deveras que a propedêutica temática da presente desta cautelar não consegue disfarçar o nítido propósito de buscar aquilo que somente será possível por viés recursal próprio.

Isto é, a saber que a medida cautelar subsome um instrumento hábil a salvaguardar a eficácia do processo principal, a pretensão do postulante, que de per saltum , visa obter não só a suspensão de pretensa eleição ao corpo diretivo da entidade sindical ré, mas também sua inserção ao cargo que ocupava (de Presidente do SINDIGOIÂNIA), do qual foi destituído por decisão assemblear da entidade, declarada válida por sentenças e que encontram-se desafiadas por recursos de apelação cível, carece de interesse de agir, por inadequação da via eleita, o ajuizamento desta ação cautelar como se sucedâneo recursal fosse, porquanto intenta, nesta seara incidental, a revisão de ato judicial concernente ao mérito recursal dos apelos.

Pelo exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, julga-se o autor carecedor do direito de agir , por falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita.

Face ao princípio da sucumbência, condeno o postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando arbitrado, a título de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por aplicação do § 8º do art. 85 do CPC.

É como voto.

Goiânia, 27 de agosto de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK

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