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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Cautelar Inominada ( ): XXXXX-79.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01014397920198090000_17354.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CORPO DIRETIVO DO SINDIGOIÂNIA E REINTEGRAÇÃO DO POSTULANTE AO CARGO DE PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC.

I - Sendo a cautelar um instrumento hábil a salvaguardar a eficácia do processo principal, a pretensão do postulante, que de per saltum, visa obter não só a suspensão de pretensa eleição ao corpo diretivo da entidade sindical ré, mas também sua inserção ao cargo que ocupava (de Presidente do SINDIGOIÂNIA), do qual foi destituído por decisão assemblear da entidade, declarada válida por sentença e que encontra-se desafiada por recurso próprio de apelação cível, carece de interesse de agir, por inadequação da via eleita, o ajuizamento de ação cautelar como sucedâneo recursal fosse, porquanto intenta, nesta seara incidental, a revisão de ato judicial concernente ao mérito recursal do apelo;
II - Ação cautelar julgada extinta, por falta de interesse de agir, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC;
III - Condenação do postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, e verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), por exegese do § 8º do art. 85 do CPC. PROCESSO EXTINTO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751473874/cautelar-inominada-1014397920198090000

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