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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0024339-61.2015.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARCELO LUCIANO DA SILVA, Apelado: SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DO BRASIL S/A
Publicação
DJ de 28/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00243396120158090134_66653.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que, em tese, só poderia ser cometido pelo órgão responsável pela inscrição. O SPC BRASIL não pode ser responsabilizado pela ausência de prévia comunicação realizada pela SERASA EXPERIAN, e vice-versa.
2. O momento processual apto para se averiguar a presença, ou não, das condições de ação é o estágio de saneamento do processo, quando o juízo ainda carece dos elementos de convencimento completos para que se possa certificar, de maneira definitiva, a procedência ou improcedência da demanda. Quando o processo já se encontra maduro para o julgamento de mérito, não tem sentido falar-se em carência de ação. Se a relação processual é válida, em termos de pressupostos processuais, só resta ao juiz, em princípio, resolver a controvérsia pelo mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750194697/apelacao-apl-243396120158090134

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