jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 01394074620198090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-GO__01394074620198090000_8ce1d.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5139407.46.2019.8.09.0000

COMARCA DE CRISTALINA

IMPETRANTE: IZABEL CASSERLEY MARTINS

IMPETRADO: JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA

RELATOR: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - Juiz de Direito

RELATÓRIO E VOTO

IZABEL CASSERLEY MARTINS, através de sua advogada constituída, impetra o presente

MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido de liminar, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da

Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, em face do ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina-GO, Dr. Carlos Arthur Alencar.

Extrai-se dos autos que no bojo dos autos da Representação para Quebra de Sigilo nº

201900115705, o magistrado, indicado como autoridade coatora, determinou o sequestro e arresto de bens da impetrante.

Informa que “antes da persecução penal e formal oferecimento da denúncia, mais precisamente em 29/01/2019, o Ministério Público Estadual propôs medida de representação para quebra de sigilo contra a

Impetrante , André Berton, seu pai Carlos Martins, seu irmão Marcelo Alexandre Martins e outros, sob o

pretexto de “garantir o adimplemento das consequências patrimoniais da persecução penal”, estimadas pelos membros da “Força-Tarefa operação Gran Família” em surreais R$35.203.044,31 (trinta e cinco milhões,

duzentos e três mil e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).” (fl. 08)

Afirma que, em razão da representação, foi deferida e decretada pelo magistrado a prisão

temporária dos supracitados e da impetrante, bloqueio de valores e bens até o valor estimado de

R$35.203.044,31 (trinta e cinco milhões, duzentos e três mil e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).

Ressalta que até a presente data não houve a citação válida dos acusados, porém os bens da

impetrante e dos outros acusados continuam bloqueados irregularmente, porquanto sequer existe risco de

dilapidação do patrimônio, uma vez que todos estão colaborando com as investigações.

Afirma que, no dia 12.03.2019, foi oferecida denúncia contra a impetrante e os outros acusados, ao fundamento que estes teriam recebido de forma direta e em benefício próprio, valores de um imaginário

“Esquema Criminoso” ligado a comercialização de grãos produzidos no Estado de Goiás, mediante o uso de

empresas de fachada, com o uso de notas fiscais inidôneas, tentando evitar o pagamento de impostos

decorrentes dessas vendas e outros fatos relacionados a Empresa Comercial Agropecuário Mult Ltda ME.

Alegou que eventual condenação acarretaria o perdimento no valor de R$ R$35.203.044,31 (trinta e cinco

milhões, duzentos e três mil e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).

Alega que apresentou defesa administrativa perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

questionando a validade de lançamento e consequente cobrança dos supostos valores de ICMS, os quais ainda estão em análise do órgão atuador.

Assevera que “é arbitrária e teratológica a decisão proferida pela autoridade coatora retirando a

disponibilidade de todos os bens e valores da Impetrante — prejudicando a sua subsistência, a subsistência de sua família, além do próprio exercício do direito de defesa.” (fl. 09)

Aduz, ainda, que a decisão coatora não merece prosperar porque não restou minimamente

demonstrada a existência dos pressupostos ensejadores das medidas acauteladoras. (fl. 11)

Argumenta que os bens elencados e bloqueados foram adquiridos antes dos fatos imputados à

impetrante e que não houve demonstração da proveniência ilícita dos mesmos e não há risco da dilapidação do seu patrimônio.

Ao final, requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos n. 201900115705 até o julgamento final do mérito do mandamus e, como consequência, seja restabelecida a

disponibilidade dos bens e valores da impetrante.

O pedido acha-se instruído com os documentos de fls. 20/121.

Liminar indeferida (Mov. 06).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Heliana Godói de Sousa Abrão,

promotora de justiça em substituição, opinou pela extinção do processo, “sem resolução do mérito, em virtude

da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (Mov. 17).

É o relatório .

Decido.

O manejo da presente ação mandamental funda-se na liberação de bens e valores bloqueados nas contas bancárias da impetrante, ao argumento de que não há demonstração de que esteja dilapidando seu

patrimônio, pelo contrário, tem contribuído para as investigações, não merecendo prosperar a decisão do juiz

da Vara Criminal de Cristalina em que determinou o sequestro e arresto dos seus bens, até mesmo porque não há comprovação da origem ilícita destes, pois foram adquiridos antes dos fatos a ela imputados.

Todavia, analisando os autos para apreciação prévia das condições para o exercício do direito da

ação mandamental, compreende-se ser a via eleita inadequada para a impugnação de ato judicial ordenatório

do sequestro dos bens da impetrante.

O verbete da Súmula 267 1 , do Supremo Tribunal Federal prescreve ser incabível mandado de

segurança em face de ato passível de recurso ou correição.

O ordenamento jurídico pátrio, nos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal, prevê recurso

específico contra decisão que determina o sequestro de bens em sede de ação cautelar, qual seja, os

embargos de terceiro, o que impossibilita a utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal:

“Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração ; (…)”

No mesmo sentido, posiciona-se o doutrinador Guilherme de Souza Nucci 2 , dispondo que “aponta o art. 129 do Código de Processo Penal caber, contra o sequestro, embargos de terceiro. (…) Os embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incidente (...)”

A condição da ora impetrante se inclui na definição do inciso I do mencionado artigo 130, do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade da interposição de embargos pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, não podendo o writ constitucional ser substitutivo do referido recurso.

Por outro turno, ainda que se entenda que a Súmula 267, do STF deva ser mitigada em algumas hipóteses, autorizando-se a impetração e conhecimento do mandado de segurança, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que não é a gravidade do ato coator que justifica seu temperamento, mas sim a demonstração de que a interposição do recurso cabível foi obstada por circunstância extraordinária, cuja superação estava fora do alcance da parte.

No caso em apreço, a impetrante não demonstrou, pelos documentos acostados aos autos, que a interposição de embargos para questionar a constrição patrimonial foi obstada por qualquer circunstância extraordinária. Diante disso, como a impetração da ação mandamental para questionar ato passível de recurso não se trata de ato discricionário da parte, mas sim, ato revestido de caráter subsidiário, não há que se falar em conhecimento do mandado de segurança na hipótese.

Vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ORDENATÓRIO DE SEQUESTRO DE BENS IMPUGNÁVEL POR OUTRAS FERRAMENTAS JURÍDICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DOS ENUNCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Carece do direito de ação mandamental o impetrante que questiona decisão judicial impugnável por meio de outras ferramentas jurídicas (embargos e recurso apelatório). Inteligência da Súmula 267, do STF. 2. Omissis. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 351908-75.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SEÇÃO CRIMINAL, julgado em 02/03/2016, DJe 2001 de 05/04/2016) Grifado.

Noutro aspecto, uma vez processado em apartado, é certo que a decisão que concede ou não a medida cautelar é definitiva, ou, ao menos, tem força de definitiva no feito em que foi proferida. Logo, não há dúvidas que desta decisão também cabe recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a lição do insigne doutrinador Júlio Fabbrini MIRABETI: “concedido ou não o sequestro, cabe da decisão o recurso de apelação” 3 .

Assim sendo, tratando-se de decisão que defere ou não a medida cautelar, é certo que ao acusado cabem duas providências: a) embargar da decisão, sob o fundamento de não terem sido os bens adquiridos com os proventos da infração (art. 130, inc. I, CPP), e ciente de que não se pronunciará decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória; b) apelar da decisão, sustentando quaisquer matérias de defesa, inclusive a tese acima mencionada, com a diferença de que o recurso será remetido, de imediado, à instância superior, e poderá ser apreciado a qualquer tempo.

Desse modo, o mandado de segurança não pode ser manejado como sucedâneo de embargos ou de recurso de apelação que poderiam ter sido interpostos e não o foram.

Forte em tais considerações, atento a que a deliberação censurada neste mandamus é impugnável por outras ferramentas jurídicas, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula e julgo a impetrante carecedora do direito da ação mandamental, denegando a ordem.

É como voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2019.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz de Direito

RELATOR

(05/03)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5139407.46.2019.8.09.0000

COMARCA DE CRISTALINA

IMPETRANTE:IZABEL CASSERLEY MARTINS

IMPETRADO:JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA

RELATOR:AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - Juiz de Direito

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. ATOS JUDICIAIS SUJEITO A MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. , INC. II, DA LEI 1.533/51. SÚMULA 267 DO STF. A decisão que defere o sequestro de bens, em medida cautelar, tem força de definitiva, sujeitando-se a embargos de terceiro (art. 130, inc. I, CPP), ou a recurso de apelação (art. 593, II, CPP). Inadmissível, portanto, o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial, para a qual haja recurso previsto nas leis processuais (art. , inc. II, Lei nº 1.533/51 e Súmula nº 267 do STF). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5139407.46.2019.8.09.0000 , acordam os componentes da Seção Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em julgar a impetrante carecedora do direito da ação mandamental, denegando a ordem, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, a Dra. Lília Mônica de C. B. Escher (JD em substituição ao Des. Nicomedes Domingos Borges), o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (JD em substituição ao Des. João Waldeck Félix de Sousa), o Desembargador Leandro Crispim, o Desembargador Itaney Francisco Campos, Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, o Desembargador Ivo Favaro e o Desembargador J. Paganucci Júnior.

Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Leandro Crispim.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Leonidas Bueno Brito.

Goiânia, 07 de agosto de 2019.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz de Direito

RELATOR

1Súmula 267, STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

2Manual de Processo Penal e Execução Penal. 10ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 375.

3in Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed, São Paulo: Atlas, 2004, p. 423.