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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0139407-46.2019.8.09.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. ATOS JUDICIAIS SUJEITO A MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. , INC. II, DA LEI 1.533/51. SÚMULA 267 DO STF.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
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Processo
0139407-46.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Impetrante: Izabel Casserley Martins, Impetrado: JD da Vara Criminal da Comarca de Cristalina
Publicação
DJ de 21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Aureliano Albuquerque Amorim

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. ATOS JUDICIAIS SUJEITO A MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. , INC. II, DA LEI 1.533/51. SÚMULA 267 DO STF.
A decisão que defere o sequestro de bens, em medida cautelar, tem força de definitiva, sujeitando-se a embargos de terceiro (art. 130, inc. I, CPP), ou a recurso de apelação (art. 593, II, CPP). Inadmissível, portanto, o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial, para a qual haja recurso previsto nas leis processuais (art. , inc. II, Lei nº 1.533/51 e Súmula nº 267 do STF). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.