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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01448303720178090006 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-GO__01448303720178090006_94825.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº. 5144830.37.2017.8.09.0006

COMARCA ANÁPOLIS

APELANTE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

APELADA NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, passo à apreciação.

Com efeito, trata-se de Apelação Cível 1 interposta por MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , de sentença 2 proferida pelo

MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Dr. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, nos autos da ação anulatória ajuizada por NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA . em desfavor MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ANÁPOLIS , todos devidamente qualificados.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar nulo o ato administrativo que gerou a imposição da multa no valor de R$ 108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) em desfavor da empresa autora no bojo dos autos do processo administrativo nº 0115

011.418-4 conduzido pelo Município réu, tornando-a inexigível para todos os fins de direito.

Na continuidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Constatada a sucumbência integral da parte ré, condeno o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela firma autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A insurgência versa basicamente sobre reforma in totum da sentença que anulou o ato administrativo que gerou a imposição da multa no valor de R$ 108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) em desfavor da empresa autora no bojo dos autos do processo administrativo nº 0115-011.418-4, conduzido pelo Procon.

Extrai-se do processo que a penalidade pecuniária em discussão foi imposta à firma requerente em processo administrativo instaurado pelo Procon/Anápolis, diante da reclamação formalizada contra ela pela consumidora Eliane Aparecida de Sousa Grego, adquirente do Veículo novo FORD ECOSPORTE (TIT), ENN4-SOL, o qual apresentou vício sem solução pela assistência técnica.

Analisando a questão narrada, o órgão fiscalizatório vinculado ao ente público municipal julgou procedente a reclamação deflagrada, reconhecendo o direito da reclamante à restituição do valor pago pelo produto, além de impor à reclamada, aqui autora, multa de R$108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) por infração às normas consumeristas.

Pois bem. De início, ressalto que o Procon tem poder de polícia para impor multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto nº 2.181/97 3 (cf.: STJ, 2ª T., AgRg no AREsp nº 386.714/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 02/12/2013; STJ, 2ª T., REsp nº 1178786/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL , DJe 08/02/2011).

Importante dizer ainda que a multa arbitrada pelo Procon, em razão da violação às disposições do CDC, deverá ser imposta em processo administrativo regular, em que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, uma vez aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Neste sentido: TJGO, 5ª C. Cível, D.G.J. e A.C. nº 274817-27.2011.8.09.0006, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO , ac. unânime de 10/12/2018, DJ de 10/12/2018.

Dito isso, não obstante a função fiscalizatória do Procon, visando à proteção aos direitos do consumidor, parte hipossuficiente das relações de consumo, no caso em apreço, entendo que o referido órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante, decretando a rescisão contratual e a restituição da quantia paga pelo produto 4 .

É que, conquanto o Procon/Anápolis tenha competência para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor (inteligência do artigo 56, I, do CDC), ao determinar a ruptura do contrato havido entre reclamante e reclamada e a inexigibilidade dos valores provenientes deste vínculo, o Órgão extrapolou a competência que lhe fora atribuída pelo próprio Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.

Ora, as sanções administrativas da competência desses órgãos de defesa do consumidor estão contempladas no Capítulo VII do Título I, do CDC (arts. 55 a 60), entre as quais não se encontra nenhuma que implique o desfazimento do negócio e a restituição dos valores pagos pelo produto .

Desse modo, ao proferir decisão administrativa reconhecendo o direito da reclamante à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos pelo produto, o Procon/Anápolis acabou por imiscuir-se no mérito da avença, emitindo juízo de valor acerca do direito ali discutido, o que lhe é vedado.

Por isso que, conforme bem sopesou o Juiz de primeiro grau, a “(...) invasão flagrante da esfera judicial em decisão de âmbito meramente administrativa, e, mais ainda, refugindo completamente à competência restrita do PROCON , torna o ato administrativo nulo por completo, não podendo ser aproveitado sequer quanto ao tópico de fixação da multa dita pedagógica (...)” 4 .

De fato, a imposição da multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de rescindir o contrato e de ter restituída a quantia paga, porquanto não corrigido o vício apresentado! Ora, tivesse o Procon de Anápolis encerrado a sua atividade fiscalizatória apenas estabelecendo a penalidade pecuniária, o ato administrativo estaria escorreito. Como isso não ocorrera, a sua extrapolação é que o contaminou.

Logo, na espécie, o mais sensato e justo mesmo é a anulação do ato administrativo.

Com efeito, de acordo com o saudoso Hely Lopes Meirelles (in “Direito Administrativo Brasileiro”, 25ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 194), o “(...) ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. Jamais poderá ser legal ou meio legal; válido ou meio válido (...)”.

Ainda sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente pontificam que:

“(...) O vício de competência, dependendo da hipótese, pode ensejar a obrigatória declaração de nulidade do ato ou pode permitir sua convalidação. Quando um ato é praticado com vício de competência quanto à matéria (por exemplo, o Ministro da Fazenda edita uma portaria sobre matéria de competência do Ministério da Saúde), ou quando se tratar de competência exclusiva, não é possível a convalidação, e o ato tem que ser declarado nulo, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. (...)” (in “Direito Administrativo”, Ed. Impetus, 11. ed. 2006, p. 308)

A propósito, este Tribunal de Justiça, ao apreciar situações idênticas à sub examine, outra coisa não fez senão decidir pela anulação do processo administrativo respectivo, consoante se vê:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE TROCA DE PRODUTO SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DE RECONHECER DIREITOS. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8.078/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a proteção do consumidor, conferiu ao PROCON, nas esferas estadual e municipal, atribuição para instaurar, processar e julgar processo administrativo nos casos de infrações legais, aplicando a penalidade cabível conforme o caso concreto. II. No entanto, não pode o tal Órgão Administrativo reconhecer direito em favor do consumidor (artigos 55 a 60 da Lei nº 8.078/90), tendo em vista ser esta uma atividade inerente ao Poder Judiciário. III. Assim, havendo flagrante invasão da esfera judicial, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a autuação objeto do pleito anulatório. IV. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 6ª C. Cível, D.G.J. e A.C. nº 191364-03.2012.8.09.0006, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ , ac. unânime de 29/04/2019, DJ de 29/04/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL. MULTA. PROCON. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se reconheça a competência do PROCON para processar, julgar e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços, a decisão de determ...