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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01448303720178090006 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO__01448303720178090006_94825.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº. 5144830.37.2017.8.09.0006

COMARCA ANÁPOLIS

APELANTE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

APELADA NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, passo à apreciação.

Com efeito, trata-se de Apelação Cível 1 interposta por MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , de sentença 2 proferida pelo

MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Dr. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, nos autos da ação anulatória ajuizada por NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA . em desfavor MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ANÁPOLIS , todos devidamente qualificados.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar nulo o ato administrativo que gerou a imposição da multa no valor de R$ 108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) em desfavor da empresa autora no bojo dos autos do processo administrativo nº 0115

011.418-4 conduzido pelo Município réu, tornando-a inexigível para todos os fins de direito.

Na continuidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Constatada a sucumbência integral da parte ré, condeno o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela firma autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A insurgência versa basicamente sobre reforma in totum da sentença que anulou o ato administrativo que gerou a imposição da multa no valor de R$ 108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) em desfavor da empresa autora no bojo dos autos do processo administrativo nº 0115-011.418-4, conduzido pelo Procon.

Extrai-se do processo que a penalidade pecuniária em discussão foi imposta à firma requerente em processo administrativo instaurado pelo Procon/Anápolis, diante da reclamação formalizada contra ela pela consumidora Eliane Aparecida de Sousa Grego, adquirente do Veículo novo FORD ECOSPORTE (TIT), ENN4-SOL, o qual apresentou vício sem solução pela assistência técnica.

Analisando a questão narrada, o órgão fiscalizatório vinculado ao ente público municipal julgou procedente a reclamação deflagrada, reconhecendo o direito da reclamante à restituição do valor pago pelo produto, além de impor à reclamada, aqui autora, multa de R$108.560,66 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) por infração às normas consumeristas.

Pois bem. De início, ressalto que o Procon tem poder de polícia para impor multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto nº 2.181/97 3 (cf.: STJ, 2ª T., AgRg no AREsp nº 386.714/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 02/12/2013; STJ, 2ª T., REsp nº 1178786/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL , DJe 08/02/2011).

Importante dizer ainda que a multa arbitrada pelo Procon, em razão da violação às disposições do CDC, deverá ser imposta em processo administrativo regular, em que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, uma vez aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Neste sentido: TJGO, 5ª C. Cível, D.G.J. e A.C. nº 274817-27.2011.8.09.0006, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO , ac. unânime de 10/12/2018, DJ de 10/12/2018.

Dito isso, não obstante a função fiscalizatória do Procon, visando à proteção aos direitos do consumidor, parte hipossuficiente das relações de consumo, no caso em apreço, entendo que o referido órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante, decretando a rescisão contratual e a restituição da quantia paga pelo produto 4 .

É que, conquanto o Procon/Anápolis tenha competência para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor (inteligência do artigo 56, I, do CDC), ao determinar a ruptura do contrato havido entre reclamante e reclamada e a inexigibilidade dos valores provenientes deste vínculo, o Órgão extrapolou a competência que lhe fora atribuída pelo próprio Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.

Ora, as sanções administrativas da competência desses órgãos de defesa do consumidor estão contempladas no Capítulo VII do Título I, do CDC (arts. 55 a 60), entre as quais não se encontra nenhuma que implique o desfazimento do negócio e a restituição dos valores pagos pelo produto .

Desse modo, ao proferir decisão administrativa reconhecendo o direito da reclamante à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos pelo produto, o Procon/Anápolis acabou por imiscuir-se no mérito da avença, emitindo juízo de valor acerca do direito ali discutido, o que lhe é vedado.

Por isso que, conforme bem sopesou o Juiz de primeiro grau, a “(...) invasão flagrante da esfera judicial em decisão de âmbito meramente administrativa, e, mais ainda, refugindo completamente à competência restrita do PROCON , torna o ato administrativo nulo por completo, não podendo ser aproveitado sequer quanto ao tópico de fixação da multa dita pedagógica (...)” 4 .

De fato, a imposição da multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de rescindir o contrato e de ter restituída a quantia paga, porquanto não corrigido o vício apresentado! Ora, tivesse o Procon de Anápolis encerrado a sua atividade fiscalizatória apenas estabelecendo a penalidade pecuniária, o ato administrativo estaria escorreito. Como isso não ocorrera, a sua extrapolação é que o contaminou.

Logo, na espécie, o mais sensato e justo mesmo é a anulação do ato administrativo.

Com efeito, de acordo com o saudoso Hely Lopes Meirelles (in “Direito Administrativo Brasileiro”, 25ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 194), o “(...) ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. Jamais poderá ser legal ou meio legal; válido ou meio válido (...)”.

Ainda sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente pontificam que:

“(...) O vício de competência, dependendo da hipótese, pode ensejar a obrigatória declaração de nulidade do ato ou pode permitir sua convalidação. Quando um ato é praticado com vício de competência quanto à matéria (por exemplo, o Ministro da Fazenda edita uma portaria sobre matéria de competência do Ministério da Saúde), ou quando se tratar de competência exclusiva, não é possível a convalidação, e o ato tem que ser declarado nulo, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. (...)” (in “Direito Administrativo”, Ed. Impetus, 11. ed. 2006, p. 308)

A propósito, este Tribunal de Justiça, ao apreciar situações idênticas à sub examine, outra coisa não fez senão decidir pela anulação do processo administrativo respectivo, consoante se vê:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE TROCA DE PRODUTO SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DE RECONHECER DIREITOS. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8.078/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a proteção do consumidor, conferiu ao PROCON, nas esferas estadual e municipal, atribuição para instaurar, processar e julgar processo administrativo nos casos de infrações legais, aplicando a penalidade cabível conforme o caso concreto. II. No entanto, não pode o tal Órgão Administrativo reconhecer direito em favor do consumidor (artigos 55 a 60 da Lei nº 8.078/90), tendo em vista ser esta uma atividade inerente ao Poder Judiciário. III. Assim, havendo flagrante invasão da esfera judicial, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a autuação objeto do pleito anulatório. IV. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 6ª C. Cível, D.G.J. e A.C. nº 191364-03.2012.8.09.0006, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ , ac. unânime de 29/04/2019, DJ de 29/04/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL. MULTA. PROCON. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se reconheça a competência do PROCON para processar, julgar e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços, a decisão de determina a restituição, em dobro, de taxa de boleto cobrada pela empresa e condicionar a redução da multa aplicada ao cumprimento dessa determinação, usurpa a competência do Poder Judiciário, ao extrapolar os limites da atuação

que foi delegada a este órgão. 2. Corolário lógico do desprovimento do recurso, é a majoração dos honorários a título recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelo desprovido.” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. nº 233852-41.2010.8.09.0006, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, ac. unânime de 05/11/2018, DJ de 05/11/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL. MULTA. PROCON. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ainda que se reconheça a competência do PROCON para processar, julgar e impor sanções administrativas ao fornecedor de produtos e serviços, a decisão de conferir à reclamante o direito de restituição do preço do produto, extrapola as funções que lhe foram delegadas pela Lei n. 8.078/90 e Decreto n. 2.181/97. 2. Vislumbra-se, na espécie, flagrante invasão da esfera judicial em decisão de âmbito meramente administrativo, refugindo completamente à competência restrita do PROCON, o que torna o ato administrativo nulo por completo, não podendo ser aproveitado ainda quanto ao tópico de fixação da multa pedagógica, mormente porque sequer a apelada teve ciência do defeito do produto a fim de saná-lo antes da reclamação junto ao órgão de proteção ao consumidor. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 59455-66.2011.8.09.0006, Relª. Desª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO , ac. unânime de 30/08/2018, DJ de 30/08/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. Impende seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer elemento novo que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida, no sentido de manter a Sentença que, conquanto tenha reconhecido a competência do PROCON/Anápolis para aplicação de multas pecuniárias, entendeu que, in casu, ao determinar a troca de veículo ou devolução do valor pago, imiscuiu-se em competência privativa do Poder Judiciário, eivando de nulidade tal processo administrativo, porque restou procedente o pleito anulatório. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª C. Cível, AgRg. na A.C. nº 68034-37.2010.8.09.0006, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, ac. unânime de 28/05/2015, DJ 1800 de 09/06/2015)

“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DÉBITO FISCAL. MULTA. PROCON. ILEGALIDADE ATRIBUÍDA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAREFA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Conforme assentado na decisão unipessoal, mesmo detendo o PROCON poderes para aplicar penalidades administrativas em casos de desrespeito às normas protetivas ao consumidor, na espécie, extrapolou referido Órgão as suas atribuições, pois, ao fiscalizar a irregularidade reclamada, incursionou nas

estipulações do mérito contratual, tarefa restrita ao Poder Judiciário, pelo que acertado o ato que julgou manifestamente improcedente o Apelo, tanto mais se a parte não apresenta fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão hostilizada. (...).” (TJGO, 2ª C. Cível, Ag. Interno na A.C. nº 184114-16.2012.8.09.0006, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES , ac. unânime de 07/10/2014, DJ 1650 de 15/10/2014)

“(...) Ao reconhecer o direito do consumidor de restituição da quantia indevidamente cobrada e determinar à empresa de telefonia a sua devolução em dobro, o PROCON extrapolou a sua competência para imposição de sanções administrativas (arts. 55 a 60, CDC), pois decidiu sobre matéria afeta à competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo, por isso, o ato ser anulado. Consequentemente, nula também é a imposição de multa, no mesmo ato administrativo, já que esta decorreu do reconhecimento do direito de restituição em dobro. (...)” (TJGO, 6ª C. Cível, Ag. Interno na A.C. nº 61971-25.2012.8.09.0006, Rel. Dr. WILSON SAFATLE FAIAD, ac. unânime de 14/10/2014, DJ 1655 de 22/10/2014)

Nessas circunstâncias, ante as considerações suso tecidas, imperiosa é a manutenção da sentença objurgada, tal qual lançada, especialmente ante a pacificidade da jurisprudência alhures transcrita sobre a temática estudada em relevo.

Sobre o prequestionamento, pontuo que o Julgador não tem o dever de abordar especificamente todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco os dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito que alegam, mas, somente, julgar a causa, compondo a lide.

Nesse sentido, precedentes do colendo STJ e desta Corte de Justiça:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585.)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 23090-55.2016.8.09.0000, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE CARVALHO , julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016.)

DISPOSITIVO

EX POSITIS, conheço e nego provimento ao recurso , para manter a sentença recursada por seus e pelos fundamentos aqui esposados.

Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas que se fizerem necessárias.

É como voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº. 5144830.37.2017.8.09.0006

COMARCA ANÁPOLIS

APELANTE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

APELADA NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que se reconheça a competência do Procon para processar, julgar e impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços, a decisão que

determina a rescisão do contrato existente entre a consumidora reclamante e

empresa reclamada (autora) com a restituição da quantia paga pelo produto, usurpa a competência do Poder Judiciário, extrapolando os limites da atuação que lhe foi delegada.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº Nº. 5144830.37.2017.8.09.0006 da Comarca de Anápolis, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e como apelada NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA..

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, o Dr. Roberto Horácio de Rezende em substituição ao Desembargador Jairo Ferreira Júnior e o Dr. Wilson Safatle Faiad em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1Vide movimentação 25.

2Vide movimentação 21.

3 “ Art. 18 do Decreto nº 2.181/97 . A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de

1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o

fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente,

inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo

das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa;”

4 Vide movimentação 01, arquivo 11:DOC6-ProcessoPROCON-52.016.001.15-0011418-fls.70-2790002.pdf. (fls. 73/85 dos autos digitalizados).

4 Vide movimentação 22, arquivo 01.