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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOSELICE DA SILVA OSORIO, Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
Publicação
DJ de 20/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00798112820158090011_81ad0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079811.28.2015.8.09.0011

COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE: JOSELICE DA SILVA OSÓRIO

APELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisálo.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSELICE DA SILVA OSÓRIO contra a sentença proferida no Juízo da Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA .

A ação denominada pela doutrina e jurisprudência de “desapropriação indireta” ou “ação ordinária de indenização por apossamento administrativo” consiste em pedido indenizatório, ajuizada pelo proprietário de bem imóvel que foi apossado pelo Poder Público, sem que houvesse a observância dos requisitos da declaração e/ou da justa indenização prévia.

Com a desapropriação da área, o particular perde a propriedade, mas em compensação recebe a indenização correspondente, devida como forma de manutenção do equilíbrio entre o interesse público e o privado.

Dito isso, examina-se a alegação da ocorrência do instituto da prescrição, questão prejudicial aos demais pedidos constantes da peça inaugural.

A pretensão da autora teve início com a instituição e implantação de um Parque Industrial no Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, criado pela Lei Municipal nº 2473, de 09 de julho de 2004.

Diferentemente dos casos em que a lei municipal de Aparecida de Goiânia fora publicada antes da vigência do Código Civil de 2002, os marcos temporais devem ser apreciados tendo em conta apenas o atual diploma civilista, porquanto a Lei Municipal expropriatória teve vigência no ano de 2004 (fls. 68/72, dos autos físicos) e a ação indenizatória foi proposta pela autora em 09/03/2015, não havendo, pois, que se falar na aplicação de regras de transição do Código anterior para o vigente.

Nesse sentido, a contagem do prazo inicial de prescrição não pode se dar pela data em que entrou em vigor o novo Código Civil, devendo iniciar-se com a efetiva violação do direito à propriedade, ou seja, no momento em que o Poder Público se apossou ilegalmente de imóvel particular, nos termos do artigo 189, do Código Civil de 2002.

O termo a quo do prazo prescricional é aquele em que nasce a pretensão, ou seja, inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica.

Assim, na ação de indenização por perdas e danos, é a partir da ciência inequívoca da violação do direito que surge para o sujeito lesado a pretensão de receber do Poder Público a indenização pelos prejuízos sofridos, pois, desde essa data, poderia vir a Juízo pleitear o ressarcimento dos referidos danos.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. 2. No caso concreto, a ciência inequívoca da violação do direito se deu com a homologação da desistência pelo Poder Público, vez que, neste momento, o demandante constatou que a desapropriação não se concretizaria e não viria a receber a indenização devida, mesmo já tendo sofrido prejuízos. 3. Recurso especial a que se nega provimento." ( REsp n. 816.131/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 7.5.2007.)

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DA LESIVIDADE E NÃO DO EVENTO DANOSO. DECRETO N. 20.910/32. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. e 2. omissis 3. O termo a quo para auferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. 4. Considerando-se que a administração emitiu laudo definitivo caracterizando a extensão do dano em data de 09/07/96 e que a ação foi proposta em 10/02/99, não se encontra consumado o lapso prescricional previsto no art. do Decreto 20.910/32. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,

improvido." ( REsp n. 673.576/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 21.3.2005.)

Da análise do conjunto probatório, não se pode afirmar a data do efetivo desapossamento do imóvel pelo poder público, demandando provas para aferição do termo inicial, devendo, pois, ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição contando o início do prazo pela data em que entrou em vigor o novo diploma civilista.

Destarte, tendo a desapropriação ocorrido em data incerta, não há como reconhecer a alegada prescrição, na medida em que não há nos autos prova quanto à ocorrência do fato extintivo do direito dos autos.

Impõe-se frisar que, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser enfrentada em todos os graus de jurisdição, nada impende que se afira, posteriormente, a partir da instrução processual eficiente, a data concreta da violação objeto da controvérsia e se conclua efetivamente pela prescrição, todavia, à míngua de tal informação essencial, resta prejudicada sua análise por ora.

Assim, inexistindo nos autos a informação acerca do momento em que o poder público se apossou irregularmente do imóvel em comento, não há como se reconhecer a prejudicial arguida, impondo-se seu afastamento e, por conseguinte, a desconstituição da sentença de origem, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Nessa seara, o entender da Casa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA (…) 3- O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC. Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente municipal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. 4- In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda (art. 1013, § 4º, do CPC/2015), uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. 5-RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 362023-93.2013.8.09.0011, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016).

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. (…) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC. Assim,

não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente estatal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito. (...)” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 185776-63.2013.8.09.0011, Rel. DR (A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)

Por fim, registra-se que a causa, diante de sua natureza e peculiaridades, não está apta a ter o mérito analisado de pronto, conforme previsto pelo art. 1013, § 4º, do Código de Processo Civil, de modo que impositiva a remessa dos autos para a comarca de origem para produção probatória acerca da data do efetivo apossamento administrativo do imóvel descrito na inicial.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença exarada, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para apuração da efetiva data de desapossamento e ciência da desapropriação pela apelante.

É como voto.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA CASSADA. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quando não aferida a efetiva data do apossamento irregular pelo ente municipal, marco inicial para a contagem do prazo, impondo, de consequência, a cassação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Dr. Wilson Safatle Faiad, em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746736777/apelacao-apl-798112820158090011/inteiro-teor-746736778

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