jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0448240-81.2013.8.09.0095

REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0448240-81.2013.8.09.0095
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: HOMAR DAUD, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 19/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Ementa

REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECLUSÃO. In casu, as teses de impropriedade da via eleita (rito da ação civil pública) e aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos já foram analisadas por meio de decisão saneadora, da qual nenhuma das partes interpôs recurso, a discussão a respeito desses temas está preclusa, não merecendo análise.
2. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONCURSAL. RECONHECIDA. Conf. ordena o artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, ressalvadas as exceções previstas, para o acesso aos cargos e empregos públicos, exige-se a prévia aprovação em concurso público, assim, a contratação de servidor, desrespeitando tal regra é nula. In casu, a situação não tem caráter de excepcionalidade, visto tratar-se de prestação de serviço de caráter contínuo, implicando, o contrato, em nulidade.
3. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR FEITA DIRETAMENTE E DE FORMA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. Na hipótese, escorreita a decretação de nulidade dos contratos de credenciamento nº. 07/13 e 91/13, firmados entre o Fundo Municipal de Saúde de Joviânia com a Associação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Goiás, uma vez celebrados, diretamente, sem justificar sua a escolha, bem como genericamente abertos, não especificando as atividades que serão realizadas pelos profissionais de saúde, as especialidades e qualificações contratadas, os programas de saúde do governo que estarão relacionados e a quantidade de procedimentos médicos, exames laboratoriais e os seus valores.
4. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. RECONHECIDA. Neste inexiste provas, que a contratação dos profissionais da saúde ocorreu pela associação credenciada, uma vez que os profissionais de saúde eram contratados diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde, ora Apelante, sem vínculo associativo, tampouco empregatício com a mesma, bem como ausente de vinculação da credenciada com o Programa de Saúde Familiar - PSF ou qualquer outro programa de saúde criado pelo Governo, restando patente as irregularidades nos contratos estabelecidos.
5. ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. O Secretário Municipal de Saúde, à época dos fatos, desempenhava função pública, a qual deve ser exercida em nome e no interesse da população do município, não podendo esquivar-se da obediência aos princípios que regem a administração pública. In casu, restou incontroversa a existência da conduta ímproba e das irregularidades apontadas pelo Parquet, uma vez que o Apelante/R. violou tais princípios e causou prejuízo ao erário, devendo responder pelos atos praticados, conf. Lei de Improbidade Administrativa.
6. SANÇÕES APLICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CIVIL AFASTADA. Diante das peculiaridades do caso concreto, deve-se avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, de acordo com a conduta do agente e o eventual gravame sofrido pelo erário, porquanto a sanção imposta, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, deve guardar compatibilidade com o ato ímprobo provado e perpetrado pelo agente; in casu, impõe-se o afastamento da multa civil fixada. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E, PARCIALMENTE, PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.