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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-52.2004.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, APELADO: RONALDO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE. JURADOS. DECISÃO CONTRÁRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO.

1 - Inexiste quebra de incomunicabilidade quando o jurado não se comunica, tampouco exterioriza opinião acerca da causa, provas ou o mérito da imputação.
2 - Se os jurados optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto probatório, não há falar-se em decisão contrária à prova dos autos.
3 - Repara-se o equívoco na análise das circunstâncias judiciais e adequa-se a sanção.
4 - Mantida a continuidade delitiva, pois tem-se, na hipótese, crimes praticados em tempo, lugar e modo de execução iguais. Primeiro recurso desprovido. Segundo parcialmente provido.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e negar provimento ao primeiro e prover parcialmente o segundo para reduzir a pena, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745509797/apelacao-criminal-apr-1219715220048090044