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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01044725820178090029 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO__01044725820178090029_5868c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104472.58.2017.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência apresentada.

Conforme relatado, insurge-se o sucumbente contra a sentença que lhe condenou às obrigações consistentes na: “ REALIZAÇÃO das OBRAS de CONSERVAÇÃO do 8º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Catalão ou CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO da sede na Av. Lamartine Pinto de Avelar, bem como a implementar as REGULARIZAÇÕES , nos termos e conforme requerido nos itens “3.1.” e “3.2.” da inicial, sob pena de a partir do trânsito em julgado, incorrer em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 536 e ss. do CPC/2015 até o limite de 90 (noventa) dias e, se necessário, tutela específica da obrigação de fazer, mediante providência (s) que assegure (m) o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Contudo, sem razão.

De início, necessário afastar a alegação de perda de objeto, a ensejar o reconhecimento de ausência de interesse, tendo em vista a doação de área para a nova sede do 8º Núcleo Regional da Polícia Técnico Científica de Catalão, conforme o Projeto de Lei nº 31/14, conforme pretende o recorrente.

É que a doação da área mencionada não foi concluída, permanecendo a situação reclamada nos autos inalterada. Dessarte, inolvidável que remanesce o interesse de agir, porquanto existente e latente o conflito de interesses, permanecendo a necessidade da obtenção da prestação jurisdicional perseguida, demonstrando a ação civil pública o veículo adequado para tanto.

No que tange ao mérito, tenho que, igualmente, melhor sorte não socorre ao recorrente.

Sem sombra de dúvidas, a omissão do recorrente em promover as adequações necessárias no prédio do IML de Catalão-GO, fere direitos fundamentais, especialmente os previstos nos artigos 6º (saúde e segurança) e art. 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), tendo em vista a inquestionável precariedade das instalações.

Desta forma, inviável que se alegue ferimento ao princípio da reserva do possível, da separação dos poderes e obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal em situação de tamanha calamidade.

De outro modo não poderia ser o entendimento, diante da inafastável afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tanto para os servidores que lá prestam os seus préstimos, como para os usuários, observada a flagrante precariedade das instalações do prédio do IML local.

Desta forma, verificada a ausência de manutenção devida, assim como a falta de higiene a impedir a realização adequada dos serviços de segurança pública, não pode o Poder Judiciário silenciar-se para o acolhimento dos princípios mencionados se estes conflitam com outros que apresenta privilégios, posto que garantidores de direitos fundamentais.

Com isso, tenho que é dever do Estado efetivar a garantia fundamental de que será assegurado o respeito à integridade física e moral (art. 5, inciso XLIX, da CF), bem como à saúde e à vida, cabendo, pois, determinação ao Poder Executivo Estadual para que cumpra a disposição constitucional garantidora, haja vista que a conduta omissiva admitiria a concretude de situações degradantes e desumanas que, sem qualquer ilusão, significariam infração aos direitos humanos.

Neste sentido, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 45, da lavra do e. Ministro Celso Mello:

"ADPF 45 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator: Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 29/04/2004 EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA" RESERVA DO POSSÍVEL ". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO" MÍNIMO EXISTENCIAL ". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO )....Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou políticoadministrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da" reserva do possível "- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade".

No que se refere a vedação à imposição de realização de despesa sem prévia previsão orçamentária e à transgressão ao princípio da independência dos poderes, assevero não colher ao recorrente a melhor sorte.

É que o princípio da separação dos poderes permite relativizações frente ao bem a que se busca proteção, porquanto não é absoluto, autorizando, assim, a realização de interpretação sistemática entre os princípios constitucionalmente protegidos e aparentemente em conflito.

Como esposado no desacolhimento das alegações formuladas na pretensão de ver confirmado o princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, reafirmo que em hipótese alguma poderá se admitir que o Estado se torne maior que a dignidade da pessoa humana, merecendo este último princípio interpretação privilegiada e de destaque, mesmo porque de primeira geração dado a sua fundamentalidade.

Assim sendo, tenho que a separação dos poderes não pode ser invocada se seu conceito é utilizado para autorizar situações degradantes. O Estado não é absoluto, merecendo os seus princípios garantidores a limitação que a dignidade da pessoa humana exige, pela primariedade do bem protegido, cabendo neste caso, sim, a intervenção do Poder Judiciário.

Aliás, outro não pode ser o pensar diante da necessidade de harmonização e coerência do ordenamento constitucional, devendo um princípio ser afastado para a aplicação de outro, destacada a envergadura do direito protegido, o que motiva, também, o afastamento da alegação que pugna pela vedação de realização de despesa sem prévia dotação orçamentária, dada a urgência da medida.

Neste mesmo linear, volto a citar trecho do julgado já mencionado, do Supremo Tribunal Federal:

"DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental (...) a omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de

cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

...

não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético- jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):"A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o

legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais."

Sendo assim, não merece correção a decisão guerreada, eis que o melhor entendimento legal foi aplicado à espécie.

FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso agitado e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida.

Intimem-se.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto em segundo grau

(342/LRF)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104472.58.2017.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM

SEGUNDO GRAU)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES PARA A CONSERVAÇÃO DO 8º NÚCLEO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA DE CATALÃO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE FISCAL. 1 -Necessário afastar a alegação de perda de objeto, a ensejar o reconhecimento de ausência de interesse, tendo em vista a doação de área para a nova sede do 8º Núcleo Regional da Polícia Técnico Científica de Catalão, conforme o Projeto de Lei nº 31/14, conforme pretende o recorrente. 2. É que a doação da área mencionada não foi concluída, permanecendo a situação reclamada nos autos inalterada. Dessarte, inolvidável que remanesce o interesse de agir, porquanto existente e latente o conflito de interesses, permanecendo a necessidade da obtenção da prestação jurisdicional perseguida, demonstrando a ação civil pública o veículo adequado para tanto . 3. A omissão do recorrente em promover as adequações necessárias no prédio do IML de Catalão-GO, fere direitos fundamentais, especialmente os previstos nos artigos 6º (saúde e segurança) e art. , inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), tendo em vista a inquestionável precariedade das instalações. 4. Desta forma, inviável que se alegue ferimento ao princípio da reserva do possível, da separação dos poderes e obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal em situação de tamanha calamidade. 5. Outro modo não poderia ser o entendimento, diante da inafastável afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tanto para os servidores que lá prestam os seus préstimos, como para os usuários, observada a flagrante precariedade das instalações do prédio do IML local. Precendentes do Supremo Tribunal Federal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104472.58.2017.8.09.0029, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator em substituição.

Votaram com o relator em substituição o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta do Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

O Dr. Wilson Safatle Faiad adotou, em sessão, o relatório do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto em segundo grau

LRF