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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01299395820198090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
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Inteiro Teor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conf. relatado, trata-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo, interposto, em 13/03/2019, pelo BANCO BRADESCO S/A, da decisão (mov. nº 34, proc. originário) prolatada, em 15/01/2019, pelo MM. Juiz de Direito 26ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, no incidente de “impugnação” oposto no processo da “recuperação judicial” movido contra MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., GF – FOMENTO MERCANTIL LTDA., GF INVESTIMENTOS LTDA., VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e VILLA TRANSPORTES EIRELI –ME., ora Agravadas; prolatada nos seguintes termos:

“Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de sujeição do crédito na recuperação judicial, na classe quirografária; e desacolho a impugnação, para declarar que a atualização do valor do crédito firmado em moeda estrangeira deve ser realizada até a data do pedido de recuperação judicial (09/02/2018) - artigos 9º, II, 38, p.ú., 50, § 2º e 77, da Lei nº 11.101/2005.

Por ter decaído as impugnadas em parte mínima do pedido, e pelo princípio da causalidade, condeno o banco impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) - artigo 85, §§ 2º e 8º e 86, p.ú., do CPC.”

Insta salientar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, restrito ao âmbito da questão objeto da insurgência, posto adstrita a juízo de cognição sumária com respeito aos elementos informativos coletados na prova pré-constituída, limites que demarcam o reexame da matéria, de modo a inibir a supressão de jurisdição.

Destarte, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância.

A propósito, precedentes deste eg. Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis , ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. (…). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 14965212.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016.)

Logo, a análise será restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida.

Neste recurso, afirma o Agravante que decisão agravada padece de nulidade, por ausência de fundamentação, quanto aos parâmetros a serem utilizados na conversão do crédito contraído em moeda estrangeira; no mérito, alterca pela fixação da taxa de câmbio para efeito de voto na Assembleia Geral de Credores e de pagamento do crédito em caso de aprovação do plano de recuperação judicial, a partir da data da nacionalização realizada pelo Agravante.

Quanto à preliminar de ausência de fundamentação, tenho que não subsiste.

Não há se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação quando o Julgador aponta os motivos de seu convencimento, além de ter obedecido todos os requisitos legais dos artigos 489 do CPC e 93, inciso IX, da CF.

Demais disso, sobre o marco da conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional, a decisão agravada ponderou o seguinte:

“Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento pelo qual, de fato, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira; condiciona-se, contudo, para a validade do crédito, que o pagamento seja efetuado pela conversão em moeda nacional - REsp 1632752/PR; AdInt no AREsp 224.165/SP. Com a vênia devida, a pretensão das impugnadas para que a conversão seja realizada com base na data do contrato que originou a dívida não encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina.

A outro giro, com vênias ao impugnante Banco Bradesco S.A. e à Administradora Judicial, não merece acolhida o argumento relacionado à aplicação da conversão baseada na regrado artigo 38, p.ú., da Lei nº 11.101/20015; porquanto o dispositivo estabelece claramente a hipótese em que se amolda, exclusivamente para o fim específico de votação em assembleia geral de credores; nesse sentido: “(…) Por isso, na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia (portanto essa regra não se aplica para pagamento), o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia (art. 38, parágrafo único).” ( SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 2ª ed. São Paulo: Almedina, 2017, p. 254-255 ).

Conquanto estabeleça a norma do artigo 50, § 2º, da LRJF, que os créditos em moeda estrangeira terão sua variação cambial conservada como indexador da obrigação, e somente podendo ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação, inolvidável é que o instituto da recuperação judicial visa a atender aos interesses de todos os envolvidos. E preza-se, essencialmente, pela preservação da empresa e pelos benefícios daí decorrentes; precedentes vários inclinam-se para a aplicação análoga dos artigos 77 e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, no tocante à conversão em testilha; vejamos:

“Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Alegação de ilegitimidade ativa. Cessão de crédito. Inocorrência. Eficácia condicionada à comunicação do devedor. Não comprovação de ciência da recuperanda. Insurgência quanto ao valor devido. Crédito em moeda estrangeira. Ausência de previsão contratual da data de conversão. Agravado que adotou o câmbio da data do pedido de recuperação. Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 77 da LRF combinado com o artigo 9, II, da mesma lei. Inaplicabilidade do artigo 38, §único. Disposição expressa de que a finalidade da norma é exclusiva para fins de apurar o poder político do voto do credor em moeda estrangeira. Câmbio que deve ser realizado na data

do pedido de recuperaçã o. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.” ( AI n.º 2157471-55.2017.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. em 18/01/2018 )

“Habilitação de crédito em recuperação judicial. Obrigação em moeda estrangeira. Decisão que julgou procedente a habilitação e fixou a data de vencimento das obrigações como termo para a conversão da quantia devida ao montante expresso em moeda nacional. Agravo de instrumento da habilitante. Contrato celebrado entre as partes que não previu data de conversão dos valores. Utilização da data de ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação por analogia do art. 77 da Lei 11.101/2005 e, ademais, existência de manifestação expressa do credor nesse sentido. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial.” ( AI n.º 2199844-38.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 24.1.2017 ).

Ora, não se pode perder de vista a conciliação do regramento previsto no artigo 50, § 2º, da citada lei federal, com o disposto no inciso II, do artigo 9º, da mesma lei; fala-se que a atualização do valor do crédito deve ser feita até a data do pedido de recuperação judicial - princípio de tratamento igualitário entre os credores. Não se cogita modificação do critério de indexação sem a aprovação do credor, mas em aplicação de expressa previsão legal - artigo , II, da Lei nº 11.101/2005; todos os créditos serão atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, assegurando-se a perfeita igualdade entre os credores - par conditio creditorium.” (Mov. nº 34, proc. originária).

Logo, a decisão foi clara que os créditos serão atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, ou seja, este será o marco para a conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional.

A propósito:

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