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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01299395820198090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_AI_01299395820198090000_b7750.pdf
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conf. relatado, trata-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo, interposto, em 13/03/2019, pelo BANCO BRADESCO S/A, da decisão (mov. nº 34, proc. originário) prolatada, em 15/01/2019, pelo MM. Juiz de Direito 26ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, no incidente de “impugnação” oposto no processo da “recuperação judicial” movido contra MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., GF – FOMENTO MERCANTIL LTDA., GF INVESTIMENTOS LTDA., VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e VILLA TRANSPORTES EIRELI –ME., ora Agravadas; prolatada nos seguintes termos:

“Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de sujeição do crédito na recuperação judicial, na classe quirografária; e desacolho a impugnação, para declarar que a atualização do valor do crédito firmado em moeda estrangeira deve ser realizada até a data do pedido de recuperação judicial (09/02/2018) - artigos 9º, II, 38, p.ú., 50, § 2º e 77, da Lei nº 11.101/2005.

Por ter decaído as impugnadas em parte mínima do pedido, e pelo princípio da causalidade, condeno o banco impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) - artigo 85, §§ 2º e 8º e 86, p.ú., do CPC.”

Insta salientar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, restrito ao âmbito da questão objeto da insurgência, posto adstrita a juízo de cognição sumária com respeito aos elementos informativos coletados na prova pré-constituída, limites que demarcam o reexame da matéria, de modo a inibir a supressão de jurisdição.

Destarte, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância.

A propósito, precedentes deste eg. Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis , ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. (…). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 14965212.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016.)

Logo, a análise será restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida.

Neste recurso, afirma o Agravante que decisão agravada padece de nulidade, por ausência de fundamentação, quanto aos parâmetros a serem utilizados na conversão do crédito contraído em moeda estrangeira; no mérito, alterca pela fixação da taxa de câmbio para efeito de voto na Assembleia Geral de Credores e de pagamento do crédito em caso de aprovação do plano de recuperação judicial, a partir da data da nacionalização realizada pelo Agravante.

Quanto à preliminar de ausência de fundamentação, tenho que não subsiste.

Não há se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação quando o Julgador aponta os motivos de seu convencimento, além de ter obedecido todos os requisitos legais dos artigos 489 do CPC e 93, inciso IX, da CF.

Demais disso, sobre o marco da conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional, a decisão agravada ponderou o seguinte:

“Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento pelo qual, de fato, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira; condiciona-se, contudo, para a validade do crédito, que o pagamento seja efetuado pela conversão em moeda nacional - REsp 1632752/PR; AdInt no AREsp 224.165/SP. Com a vênia devida, a pretensão das impugnadas para que a conversão seja realizada com base na data do contrato que originou a dívida não encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina.

A outro giro, com vênias ao impugnante Banco Bradesco S.A. e à Administradora Judicial, não merece acolhida o argumento relacionado à aplicação da conversão baseada na regrado artigo 38, p.ú., da Lei nº 11.101/20015; porquanto o dispositivo estabelece claramente a hipótese em que se amolda, exclusivamente para o fim específico de votação em assembleia geral de credores; nesse sentido: “(…) Por isso, na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia (portanto essa regra não se aplica para pagamento), o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia (art. 38, parágrafo único).” ( SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 2ª ed. São Paulo: Almedina, 2017, p. 254-255 ).

Conquanto estabeleça a norma do artigo 50, § 2º, da LRJF, que os créditos em moeda estrangeira terão sua variação cambial conservada como indexador da obrigação, e somente podendo ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação, inolvidável é que o instituto da recuperação judicial visa a atender aos interesses de todos os envolvidos. E preza-se, essencialmente, pela preservação da empresa e pelos benefícios daí decorrentes; precedentes vários inclinam-se para a aplicação análoga dos artigos 77 e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, no tocante à conversão em testilha; vejamos:

“Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Alegação de ilegitimidade ativa. Cessão de crédito. Inocorrência. Eficácia condicionada à comunicação do devedor. Não comprovação de ciência da recuperanda. Insurgência quanto ao valor devido. Crédito em moeda estrangeira. Ausência de previsão contratual da data de conversão. Agravado que adotou o câmbio da data do pedido de recuperação. Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 77 da LRF combinado com o artigo 9, II, da mesma lei. Inaplicabilidade do artigo 38, §único. Disposição expressa de que a finalidade da norma é exclusiva para fins de apurar o poder político do voto do credor em moeda estrangeira. Câmbio que deve ser realizado na data

do pedido de recuperaçã o. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.” ( AI n.º 2157471-55.2017.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. em 18/01/2018 )

“Habilitação de crédito em recuperação judicial. Obrigação em moeda estrangeira. Decisão que julgou procedente a habilitação e fixou a data de vencimento das obrigações como termo para a conversão da quantia devida ao montante expresso em moeda nacional. Agravo de instrumento da habilitante. Contrato celebrado entre as partes que não previu data de conversão dos valores. Utilização da data de ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação por analogia do art. 77 da Lei 11.101/2005 e, ademais, existência de manifestação expressa do credor nesse sentido. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial.” ( AI n.º 2199844-38.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 24.1.2017 ).

Ora, não se pode perder de vista a conciliação do regramento previsto no artigo 50, § 2º, da citada lei federal, com o disposto no inciso II, do artigo 9º, da mesma lei; fala-se que a atualização do valor do crédito deve ser feita até a data do pedido de recuperação judicial - princípio de tratamento igualitário entre os credores. Não se cogita modificação do critério de indexação sem a aprovação do credor, mas em aplicação de expressa previsão legal - artigo , II, da Lei nº 11.101/2005; todos os créditos serão atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, assegurando-se a perfeita igualdade entre os credores - par conditio creditorium.” (Mov. nº 34, proc. originária).

Logo, a decisão foi clara que os créditos serão atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, ou seja, este será o marco para a conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional.

A propósito:

“Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada.” (STF, RE 285.052- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj 28/06/02.)

Assim, a preliminar de ausência de fundamentação deve ser rejeitada.

No mérito, pretende o Agravante que a data da conversão seja fixada a partir da data da nacionalização por ele apontada (06/09/2018 – Planilha Contábil inserida no evento 17 – proc. originário).

Cediço que o § 2º do art. 50 da Lei 11.101/05 disciplina, no âmbito da recuperação judicial, que "nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação”.

Mais adiante, o artigo 77 da Lei nº 11.101/05 estabelece que:"a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei".

Portanto, somente em relação à decretação de falência, ocorrerá o vencimento antecipado das dívidas do devedor e, de igual forma, serão convertidos todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Numa interpretação da legislação específica, percebe-se que, no pedido de recuperação judicial, o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, como forma de preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum); por esta razão, a jurisprudência admite, de forma pacífica, que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial.

No ponto, cito precedentes:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CREDORA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DÓLAR DA DATA DA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DA RECUPERANDA.

CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE SE DÁ PELA COTAÇÃO DO DÓLAR NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9, INCISO II, C/C 77 DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não se olvida que o § 2º do art. 50 da Lei 11.101/05 disciplina, no âmbito da recuperação judicial, que"nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como

parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação". Somente na hipótese de decretação de falência o Legislador impôs a automática conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda do país, conforme extrai-se do art. 77 da Lei nº 11.101/05:"a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei". Todavia, e tendo em conta que a Lei nº 11.101/05 igualmente estabelece, quer para a decretação da falência ou da recuperação judicial, que o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, e o faz, inclusive, para preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum), a jurisprudência admite de forma pacífica que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial. AGRAVO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032349-57.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).

IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. REJEIÇÃO. CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL NA RELAÇÃO GERAL DE CREDORES. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 50, § 2º, E O ART. , I, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202385-73.2018.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 04.12.2018).

Daí, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a atualização do crédito e respectiva conversão em moeda nacional no câmbio da data do pedido de recuperação.

Atento ao que determina o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, em R$ 2.000,00, atendendo aos parâmetros adotados por este eg. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM QUE PÕE TERMO AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO INSTRUMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA

SUCUMBENCIAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RISCO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE SUCUMBENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. O ato processual, ora recorrido, que decidiu a impugnação de crédito, manejada pelo Banco Agravado, em sede de habilitação de crédito em plano de recuperação judicial, trata-se de sentença, uma vez que pôs termo ao aludido incidente. Contudo, referido comando judicial é recorrível, por meio de Agravo de Instrumento. Inteligência dos artigos 18 e 17, ambos da Lei n.º 11.0101/05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). 2. Tratando-se o ato judicial objurgado de sentença, afigura-se devida a fixação de honorários advocatícios, a serem suportados pela parte que restar sucumbente. 3. Em relação às disposições do artigo 85 do atual Códex Processual, esta e. Corte Estadual tem se pronunciado no sentido de que, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados, de forma equitativa, tanto na hipótese de atribuição irrisória do valor da causa, bem assim, deverão ser de tal forma fixados, quando o mencionado valor da causa for muito elevado, evitando, desta forma, onerar-se, de maneira excessiva e desproporcional, a parte sucumbente, além de impedir que a remuneração dos causídicos não corresponda ao trabalho efetivamente realizado, nos autos. Precedentes. 4. Constatado que o Banco Impugnante interpôs recurso de Agravo de Instrumento (autos n.º 5164420.81.2018.8.09.0000), visando à reforma do julgado, o qual foi conhecido e desprovido, por este e. Tribunal de Justiça, restando, assim, vencida a parte Impugnante/ora Agravada, também, neste grau recursal, é de rigor a majoração da verba honorária anteriormente fixada, de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5174306-07.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2019, DJe de 04/02/2019.) Grifei.

Do exposto, conhecido do recurso, submeto o exame à Turma Julgadora

desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento ; mantendo-se a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, revogando-se a decisão da mov. nº 20; majorando-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para R$ 2.000,00, conf. art. 85, § 11, do CPC, os quais deverão ser cumulados com os já fixados pelo Juízo de 1º Grau.

É como voto.

Goiânia, 08 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(8)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 08 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator