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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0525793-59.2008.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA, Apelado: COMERCIAL AUTOMOTIVO J FERRO LTDA
Publicação
DJ de 14/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_05257935920088090006_ed6d8.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

Uma vez proferida a decisão homologatória do plano de recuperação, esta constitui título executivo judicial e enseja a novação dos créditos do quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e § 1º, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, não há possibilidade de continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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