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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0121105-66.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0121105-66.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA, Agravado: IVONILDO SILVA DE FREITAS
Publicação
DJ de 14/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01211056620198090000_aa112.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AFASTAMENTO DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para questões que não foram apreciadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância.
2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra in casu, mormente em virtude de todos os investimentos, por expressa disposição contratual, terem sido suportados pela recorrente, não havendo nenhum risco ao patrimônio da sociedade.
3. O afastamento provisório de sócio trata-se de medida gravosa, que exige parcimônia na intervenção do Poder Judiciário, só se justificando em casos graves, não se prestando, tão somente, a simples descontentamento entre os sócios ou animosidade.
4. Apesar da alegação de quebra da affectio societatis, porquanto o recorrido manifestou claramente seu interesse na dissolução da sociedade, para o afastamento do sócio é imperiosa a presença de justa causa (descumprimento das obrigações). Precedente do STJ.
5. Em virtude da agravante ter buscado alternativas para finalização do empreendimento imobiliário e diligenciado no intuito de atender todas as exigências legais para comercialização do loteamento, não vislumbro a configuração de justa causa, consistente em qualquer condutada desabonadora ou desidiosa, a ensejar seu afastamento da administração da sociedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744516367/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1211056620198090000

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