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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: AGROPECUARIA RIO MUDRIRE S/A, Apelado: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LTDA
Publicação
DJ de 14/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01071505020108090006_f14e5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0107150.50.2010.8.09.0006

Comarca : ANÁPOLIS

Apelante (s) : AGROPECUÁRIA RIO MUDRIRÉ S.A. E OUTROS

Apelado : PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA.

Relator : Dr. Romério do Carmo Carneiro – Juiz de Direito em substituição

V O T O

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, a ação declaratória visa a nulidade da procuração supostamente outorgada ao Sr. Delano Roosevelt Vasco Primo e do ato jurídico que incluiu a empresa apelada no quadro societário da Agropecuária Rio Mudriré S.A. - da qual são sócios os apelantes (evento nº 03, doc. 07, págs. 170/174) , bem como de todos os atos posteriores relacionados à suposta sociedade, consubstanciada na

falsificação da assinatura do Sr. Moacir Lázaro de Melo, sócio da empresa aqui recorrida.

Inconformados com a sentença de procedência, os ora apelantes, no que interessa inicialmente a este apelo, limitam-se a discutir a definição do prazo prescricional e/ou decadencial aplicável à hipótese.

A insurgência não merece acolhida. Explico.

É cediço que, conforme ensinamentos de Pontes de Miranda, seguidos pela doutrina pátria majoritária, a compreensão do negócio jurídico é realizada com base em três diferentes planos: existência, validade e eficácia. O entendimento é o de que a análise da validade do negócio jurídico pressupõe sua existência, ao passo que a eficácia pressupõe, por óbvio, a sua existência e, em regra, sua validade.

Inicialmente, averigua-se a presença dos elementos estruturantes para que seja considerado na esfera jurídica. São elementos essenciais, sem os quais não terá sequer possibilidade de produzir efeitos. Em seguida, quanto à validade, se analisam os requisitos de conformidade com a ordem jurídica, para afirmar a aptidão do negócio a fim de produzir efeitos, ou não. Trata-se de análise progressiva, tendo como plano prejudicial e imprescindível a existência.

Cuidando-se de invalidade do negócio jurídico, necessário esclarecer que os vícios relacionados à sua existência acarretam a nulidade absoluta do ato, por serem mais graves e tratarem de questões de ordem pública; ao passo que os vícios relativos ao plano de validade do negócio jurídico induzem à nulidade relativa ou anulabilidade do negócio.

No presente caso, a empresa apelada suscitou a falsificação da assinatura do Sr. Moacir Lázaro de Melo, seu sócio, constante da procuração supostamente outorgada ao Sr. Delano Roosevelt Vasco Primo e da qual decorreu o ato jurídico que incluiu a apelada no quadro societário da Agropecuária Rio Mudriré S.A., cujos sócios são os apelantes (evento nº 03, doc. 07, págs. 170/174) . Utilizada a perícia grafotécnica realizada em outros autos, nos quais foram julgadas procedentes simultaneamente duas ações promovidas pela apelada, igualmente visando a nulidade de ato jurídico decorrente de falsidade de procuração (assinatura) - autos nºs 200401655100 e 200500478508 (sentença vista no evento nº 03, doc. 05, págs. 179/186), a perita, na parte que aqui interessa, apresentou a seguinte conclusão (evento nº 03, doc. 05, págs. 136/151):

"1- A assinatura questionada Moacir Lázaro de Melo grafada no documento denominado procuração de fls. 294 dos autos, não é uma assinatura autêntica, isto é, não foi inserida pelo Sr. Moacir Lázaro de Melo. A referida assinatura foi falsificada pelo processo de imitação ."

Nesse contexto, percebe-se que o vício constante do negócio jurídico apresentado pelos apelantes não se relaciona à validade do negócio, mas sim à existência deste, o que impõe a declaração de inexistência do ato jurídico, na medida exata em que se equipara ao ato nulo.

O artigo 178, § 9º, V, b, do CC/1916, que corresponde ao art. 178, II, do CC/2002, determina que é de quatro anos o prazo de decadência para que se pleiteie

a anulação do negócio jurídico, por erro, dolo, simulação ou fraude, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico. Todavia, a incidência da disposição cinge-se às hipóteses dos vícios descritos na norma, os quais maculam a validade do negócio e não sua existência.

Na espécie, o Sr. Moacir Lázaro de Melo, sócio da apelada, sequer participou do negócio, o que é comprovado pela perícia grafotécnica realizada, segundo a qual a assinatura aposta não é autêntica. Daí extrai-se a falta de requisito fático para a formação do ato, que viola o plano da existência.

Acerca do negócio jurídico realizado com descumprimento de formalidade essencial, há tempos o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que este deve ser declarado inexistente, não havendo que se invocar prazo prescricional ou decadencial. Veja-se:

"DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EM INSTRUMENTO FIRMADO POR UM DOS SÓCIOS. ESTATUTOS QUE PREVEEM A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR SEUS DOIS SÓCIOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus " representantes "estatutariamente designados. II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato. III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil. ( REsp 115.966/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 24/04/2000, p. 56 - Sublinhei)

Neste ponto, cabe ressaltar que o art. 145, incisos III e IV, do CC/1916, correspondente ao art. 166, incisos IV e V, do CC/2002, preconiza a nulidade do negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Os atos jurídicos nulos não são passíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem pelo decurso do tempo, motivo pelo qual se consagrou em doutrina a imprescritibilidade da declaração de nulidade de negócio jurídico, tese que findou por transformar-se em norma expressa do Código Civil de 2002, em seu art. 169: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."

Para corroborar, trago à colação mais um julgado da Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016 - Sublinhei)

E tantos outros precedentes: AgRg no REsp 1481240-ES, RHC 38549-MG, REsp 1353864-GO, REsp 38549-SP .

Enfim, quanto à tese de ausência de má-fé dos apelantes e responsabilidade exclusiva do cartorário, impondo-se a preservação dos atos materializados por meio da procuração outorgada, frise-se que a nulidade absoluta do negócio jurídico macula os subsequentes. Declarada a nulidade da procuração, por conseguinte, os negócios jurídicos entabulados por meio dela são igualmente nulos. A ratificação de negócio nulo é negócio jurídico inexistente.

Na hipótese dos autos, por exemplo, embora não haja nenhum vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico (inclusão da apelada no quadro societário da empresa dos apelantes), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura do outorgante - sócio da apelada), configurando, inclusive, crime previsto no Código Penal.

Como dito alhures, o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.

Ademais, a falsificação da assinatura de uma das partes ofende não só o interesse particular dos envolvidos, como também viola todo o ordenamento jurídico e, por consequência, o interesse público. Há verdadeiro repúdio social intenso à qualquer forma criminosa em que se realize determinado negócio jurídico.

Nesses casos, o legislador brasileiro entendeu que o vício é tão grave, por violar normas de ordem pública, atingindo, portanto, toda a coletividade, que nem mesmo as próprias partes envolvidas diretamente podem ratificar o negócio jurídico, inclusive perante o Poder Judiciário (arts. 168 e 169, CC/2002).

Alusivo aos ônus sucumbenciais, de fato, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento da sucumbência.

Ocorre que, embora os recorrentes não tenham, inicialmente, dado causa ao ajuizamento da ação, por não terem relação direta com a falsificação praticada pelo 1º réu, Sr. Delano, resistiram à pretensão dos autores, devendo, portanto, arcarem com respectiva verba sucumbencial.

Logo, escorreita a magistrada singular ao condenar os 1º, 2º e 3º réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Ainda, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO , conhecido do recurso de apelação cível, nego-lhe provimento, para manter a sentença, pelos fundamentos ora alinhavados.

Fixo honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, que somados ao valor definido no juízo de origem - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, totaliza o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO

Juiz de Direito em substituição

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744507699/apelacao-cpc-1071505020108090006/inteiro-teor-744507700

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