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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Data ( L.E. ) : HD 03585233220188090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_HD_03585233220188090051_ddcb6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MARLI MACHADO

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Trata-se de Agravo Interno 1 contra decisão monocrática 2 , de minha relatoria, que extinguiu, sem julgamento de

mérito, por inadequação da via eleita, o Habeas Data impetrado por MARLI MACHADO contra ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

Em análise dos autos verifica-se que a agravante insiste na adequação do Habeas Data para obtenção da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal, no entanto, como bem afirmado na decisão ora agravada, sua pretensão não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, foi extinto o Habeas Data:

“Sabe-se que o Habeas Data tem por objetivo assegurar conhecimento de informações pessoais e retificar dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme disposto no artigo , LXXII, a e b da Constituição Federal que assim dispõe:

‘LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo’.

Sobre o assunto são os seguintes julgados:

‘HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. EX-SERVIDORA PÚBLICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O habeas data é o instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes à sua pessoa, constantes em órgãos governamentais ou instituições de caráter público (art. , inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97). 2. Comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao acesso à informações de cunho pessoal, bem assim a resistência injustificada quanto à sua liberação por parte da autoridade informante, deve a ordem ser concedida. 3. Ordem concedida’.

‘HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO DE FREQUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. O habeas data é o instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para assegurar-lhe o conhecimento de registros concernentes à sua pessoa, constantes em órgãos governamentais ou instituições de caráter público (art. 5.º, inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97); 2. Comprovado o direito líquido e certo da Impetrante ao acesso a informações de cunho pessoal, bem assim a resistência quanto à sua liberação por parte da autoridade informante, deve a ordem ser concedida. Habeas data julgado procedente’.

No presente caso, em análise mais acurada dos autos verifica-se que a impetrante pretende a entrega, pelo impetrado, de um documento, qual seja, segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Habeas Data.

Assim, considerando que a pretensão da impetrante não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é incabível a impetração do Habeas Data, devendo ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita.

EX POSITIS, extinguo o Habeas Data sem julgamento de mérito, em decorrência a inadequação da via eleita”.

Constata-se, portanto, que as alegações veiculadas no bojo do Agravo Interno não tem o condão de alterar a decisão recorrida.

Sobre o assunto são os seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDUSTRIAL E SUA RESTITUIÇÃO ... 3. AUSENTE ARGUMENTO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Impende que seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática, anteriormente, proferida. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida” 3 .

“DUPLO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO … II - De acordo com o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, para cada hipótese judicial há apenas um único meio de impugnação cabível. 1º Recurso conhecido e desprovido. 2º Agravo interno não conhecido” 4 .

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA DEMANDA PRINCIPAL. MORA DO DEVEDOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ... 2 - Merece desprovimento o Agravo Interno que se limita a abordar os mesmos temas já analisados em sede de apelo, decididos em conformidade com a jurisprudência pátria, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. Recurso conhecido e desprovido” 5 .

Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida.

EX POSITIS, nego provimento ao Agravo Interno e mantenho a decisão recorrida.

É o voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO

AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MARLI MACHADO

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA.

1. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A pretensão de emissão da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, não comporta impetração de Habeas Data.

2. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO NO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão agravada quando o recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante MARLI MACHADO e como agravado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, o Dr. Roberto Horário de Rezende em substituição ao Desembargador Jairo Ferreira Júnior e o Dr. Wilson Safatle Faiad em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1 Vide fls. 94/99, volume 2 dos autos digitais do Habeas Data (movimentação 36).

2 Vide fls. 88/91, volume 2 dos autos digitais do Habeas Data (movimentação 33).

3 TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 428934-52.2015.8.09.0000, Relator: Dr. Wilson Safatle Faiad, DJe 2064 de 08/07/2016.

4 TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 434489-50.2015.8.09.0000, Relator: Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 2064 de 08/07/2016,

5 TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 3493-37.2014.8.09.0076, Relator: Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2062 de 06/07/2016.