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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0242777-19.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0242777-19.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Leni Gouveia Silva Ribeiro, Apelado: Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar
Publicação
DJ de 12/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02427771920188090051_6df87.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES. EX-SERVIDORA DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG). RENDA MENSAL REDUZIDA VITALÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

1. Inexistindo nos embargos de declaração a omissão aduzida prevista no art. 1.022 do CPC, devem ser estes rejeitados.
2. No caso, o objeto da demanda originária é a revisão dos índices de correção monetária incidentes sobre a aposentadoria da Embargada, bem como as regras do Plano de Benefícios de 1973; assim, as benesses que acompanham o Regulamento, como a Renda Mensal Reduzida Vitalícia, não foram objeto de análise, porque não foram objeto da insurgência recursal.
3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie.
4. Incabível a condenação da Embargante por litigância de má-fé, porquanto não evidenciada a prática de ato processual ilícito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743472843/apelacao-cpc-2427771920188090051

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