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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-30.2016.8.09.0130

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03670603020168090130_d91d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS AUXILIARES DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

1. A Ação Monitória caracteriza-se como um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, podendo ser proposta por aquele que, com prova escrita sem eficácia de título executivo, tenha o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC).
2. Considera-se como prova escrita qualquer documento escrito representativo de uma dívida, seja um escrito particular, recibo, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias etc., capaz de influir na convicção do julgador quanto à existência do direito alegado.
3. Os Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas (DANFEs), contendo os respectivos códigos de acesso, a menção expressa do material relacionado à transação e aos respectivos valores e, com exceção de duas, o comprovante de entrega das mercadorias, constituem provas escritas, desprovidas de eficácia executiva, aptas a demonstração da liquidez e da certeza do crédito.
4. Impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para determinar que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, devem incidir correção monetária, a ser calculada pelo IPCA-E a partir da data em que a dívida deveria ter sido quitada, e juros de mora, calculados segundo a Taxa Referencial (TR) a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742816164/apelacao-cpc-3670603020168090130

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