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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 03197061820198090000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_HC_03197061820198090000_cfa4d.pdf
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HABEAS CORPUS Nº 5319706.18.2019.8.09.0000

Comarca : Goiânia

Impetrantes : Mário Augusto da Silva Rocha e outro

Paciente : Lindemberg Hudson de Sousa

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO E VOTO

Os advogados Mário Augusto da Silva Rocha e Manfredo C. Barroso Vidal Damaceno, inscritos, respectivamente, na OAB/GO sob os nºs 17.948 e 22.408, impetram ordem de habeas corpus liberatória, com pedido de liminar, em proveito de Lindemberg Hudson de Sousa a pretexto de estar ele padecendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção por ato do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca desta Capital.

Ressai dos autos que a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFRVA deflagrou, no dia 09/04/2019, a Operação Sétimo Selo, objetivando desarticular uma associação criminosa orquestrada para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, roubo, furto, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, falsificação de documentos e outras práticas ilícitas conexas, razão pelas quais foram deferidas as prisões temporárias de 12 (doze) pessoas, dentre elas, o paciente, que foi custodiado no dia 09/04/2019, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo, posteriormente, prorrogada a custódia temporária por igual período.

Sustentam como causa de pedir da impetração o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois “o paciente encontra custodiado desde o dia 09 de abril de 2019, e o procedimento investigativo de Inquérito Policial nº 303/2017; 72/2015 e 228/2018, foram concluídos em 21 de maio de 2019, o Ministério Público Estadual fez carga dos autos em 29/05/2019 para oferecer a denúncia e manifestar sobre o pedido da Prisão Preventiva, todavia, somente manifestou sobre o pedido de Prisão Preventiva, devolvendo o processo em 05 de junho de 2019, e fez carga novamente dos autos em 07/06/2019, para apresentar a denúncia que deveria ter sido ofertada em 09/06/2019” (fl. 05 – movimentação 1), de modo que “a prisão do paciente conta com mais de 67 (sessenta e seis) dias” (sic) estando, pois, configurado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade.

Apontam que “a prisão preventiva nos moldes em que foi decretada desnudada por Juiz, afronta a legislação, a jurisprudência e a melhor doutrina” (movimentação 1 – fl. 8).

Diante de tais circunstâncias e da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente, consideram estar Lindemberg Hudson de Souza sofrendo coação ilegítima, reprimível com a concessão liminar da ordem, para relaxar sua prisão preventiva, expedindo-se-lhe alvará de soltura ou aplicando-lhe medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A inicial foi instruída com os documentos anexados digitalmente.

A liminar foi indeferida (movimentação 4 – fls. 51/52).

A dirigente da ação penal prestou informações, esclarecendo que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes e dos indiciados Synara Regina Aquino Coelho Martins, Kênia Inácia dos Santos, Ledys Aquino Coelho, Eroilson Alves da Silva, Lara Divina Mendes Faudie Ley, Ricardo José Rosseto, Analiza Lopes Nascimento Rosseto, Carlos Henrique Alves de Souza, Cascinho Nunes dos Santos, Lindemberg Hudson de Souza, Ulemberg Nunes de Lima, Wanderson Arantes Salgado e Gleidison Braz de Almeida. Informou que a peça acusatória foi recebida em 18 de junho de 2019 e que os autos encontram-se com carga ao Ministério Público (movimentação 8 – fls. 57/66).

Instado a se manifestar, o órgão ministerial de cúpula, em parecer firmado pela digna Dra. Zoélia Antunes Vieira, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (movimentação 11 -fls. 69/82).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de habeas corpus liberatório, impetrado em proveito de Lindemberg Hudson de Sousa, a pretexto de estar ele padecendo de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e da ausência de motivação do ato judicial que converteu a prisão temporária em preventiva.

De início, no que pertine ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e início da instrução criminal, observa-se das informações prestadas pela autoridade acoimada coatora que a denúncia já foi oferecida e recebida na data de 18 de junho de 2019.

Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado por suposta prática de crimes previstos no artigo 2º, § 3º e § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, artigo , caput, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e § 4º da Lei nº 9.613/98, artigo 36, caput, da Lei nº 11.343/06 (duas vezes), e artigo 311, caput, do Código Penal (por três vezes), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal, encontrando-se em andamento a ação penal correspondente.

Nessas circunstâncias, porque iniciada a fase instrutória e constatado que o processo retomou seu curso normal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao encerramento do inquérito policial e demora do início da ação penal.

Por pertinente ao tema, trago à colação julgados desta Corte de Justiça, in verbis:

“Oferecida a denúncia afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, HC nº 5065301-16.2019.8.09.0000, Rel. Des.Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, in DJE de 09/04/2019).

“Remetido o procedimento administrativo ao Poder Judiciário e oferecida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, HC nº 5106718-46.2019.8.09.0000, Rel. Des. Carmecy Maria Alves de Oliveira, in DJE de 04/04/2019).

No tocante à ilegalidade da prisão, a análise da documentação trazida aos autos, bem assim, dos elementos informativos propiciados pela dirigente procedimental, demonstra que a coação suportada pelo paciente não pode ser considerada arbitrária.

Ressai do ato jurisdicional conversivo da prisão temporária em custódia preventiva (movimentação 1, fls. 35/46), que o convencimento do Juiz a quo quanto à necessidade do enclausuramento cautelar do paciente está alicerçado nos seguintes termos:

"Do cotejo dos autos, verifico que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LIMDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA, fundamentando-se na garantia da ordem pública, diante dos fortes indícios de que os referidos investigados constituíram uma associação criminosa voltada para a prática de crimes concretamente graves, principalmente financiamento ou custeio para o tráfico de drogas, lavagem de capitais, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de outras infrações.

Segundo descreveu a autoridade policial, os investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, mais conhecidos como ‘Irmãos Bola’, são proprietários de fato das sociedades empresariais: GIRU´S VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA IMPORTS; MEGA GYN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA VEÍCULOS e; MEGA GYN NEGÓCIOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA IMPORTS AUTO.

Salientou que os investigados se utilizam de sociedades empresariais aparentemente lícitas para ocultar e dissimular os proventos de infrações penais de uma rede criminosa na qual estão envolvidos, rede essa que atua na Capital, praticando roubos, receptação, desmanche e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores.

Afirmou que identificou que a sociedade MEGA IMPORTS AUTO está em nome de MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS, filha de Luís Eduardo e Kênia Inácia, e JESSICA BEATRIZ AQUINO MARTINS, filha de Luís César e Synara Martins, sendo que LUIS CESAR, inclusive, é o administrador dessa sociedade.

Enfatizou que também identificou uma propriedade rural, no município de Palmeiras de Goiás, devidamente inscrita perante a JUCEG como sendo AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA, tendo

como sócios LUÍS CESAR MARTINS DE SOUZA, LUIS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, SYNARA REGINA AQUINO COELHO MARTINS, KÊNIA INÁCIA DOS SANTOS MARTINS, MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS e JESSICA BEATRIZ AQUINO MARTINS.

Afirmou que existem fortes indícios de que os investigados ‘Irmãos Bola’ utilizam-se de veículos roubados/furtados, bem como de automóveis sinistrados, comumente adquiridos em leilão, no processo de adulteração veicular. Afirmou, ainda, que o investigado LUÍS CESAR MARTINS DE SOUZA foi preso em flagrante ao ocultar um veículo TOYOTA HILUX roubado, no interior do estabelecimento comercial da MEGA IMPORTS.

Detalhou que a principal atividade do grupo é a adulteração de caminhonetes, com a modificação dos componentes originais dos veículos roubados/furtados por peças adquiridas de veículos sinistrados em leilões, por vezes utilizando-se de etiquetas e plaquetas de identificação falsificadas, com o objetivo de burlar a fiscalização policial e administrativa, buscando trazer aparente regularidade ao (s) veículo (s) que foi (ram) roubado (s)/furtado (s).

Destacou que a técnica utilizada pelos investigados é tão sofisticada, que dificilmente é detectada alguma irregularidade em vistorias administrativas realizadas em DETRAN ou empresas credenciadas perante o órgão de trânsito.

Ressaltou que os investigados LIMDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA, sócios da sociedade empresarial ‘MARANATA VEÍCULOS LTDA’, encontram-se intimamente ligados às atividades ilícitas dos investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, pois, segundo as investigações, parte dos veículos sinistrados adquiridos em leilão, destinados aos ‘Irmãos Bola’, advém da sociedade empresarial ‘MARANATA VEÍCULOS LTDA’.

Esclareceu que, segundo as informações levantadas na investigação, o investigado ULEMBERG NUNES DE LIMA, mais conhecido como ‘ULA’, comprava veículos sinistrados, por meio dos leilões, para repassá-los a diversas oficinas especializadas em adulteração de veículos. Em alguns casos, tais veículos sinistrados seriam destinados aos ‘Irmãos Bola’.

Afirmou, também, que os investigados LIMDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA, sócios da sociedade empresarial ‘MARANATA VEICULOS LTDA’, utilizam-se de um “laranja”, identificado como WANDERSON ARANTES SALGADO, para colocarem os veículos em seu nome, realizando movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade financeira de WANDERSON, buscando, assim, ocultar as atividades ilícitas que praticam.

Relatou que os investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA, ULEMBERG NUNES DE LIMA e RICARDO JOSÉ ROSSETTO tiveram uma evolução patrimonial desproporcional nos últimos anos, sendo possível que essa evolução patrimonial tenha sido fruto de diversas práticas criminosas. Em razão disso e, com o objetivo de apurar a possível prática de crime de lavagem de capitais, foram solicitadas informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Em resposta, a autoridade policial recebeu o Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30506.131.3949.5969 e, nele, foram identificadas diversas transações suspeitas envolvendo as sociedades empresariais, GIRU´S VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA IMPORTS; MEGA GYN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA VEÍCULOS e MARANATA VEÍCULOS LTDA, dos investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA.

Relatou que, de acordo com o Relatório de Inteligência financeira – RIF nº 30506.131.3949.5969, bem como das análises realizadas pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Gerência de Inteligência da Polícia Civil – LAB/GOI, os investigados movimentaram, no período de 26/10/2007 a 25/10/2017, a quantia de 38,65 milhões de reais em transações suspeitas, sendo que esse relatório, porém, não foi conclusivo, sendo que foi necessário maior aprofundamento para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas, mormente por meio da dissimulação e integração de bens, valores e direitos.

Relatou, ainda, que, nos períodos de afastamento de sigilo telefônico dos investigados

autorizados por este Juízo, foi possível acompanhar a rotina da organização criminosa, constatando os meios por eles utilizados para camuflar as atividades ilegais. Disse que alguns diálogos evidenciavam a prática de crimes, e que os membros da organização criminosa, por vezes, se encontram pessoalmente para tratarem de questões mais sensíveis. Afirmou que os agentes policiais também fizeram diligências pessoais a fim de constatarem a presença dos investigados nos pontos de encontro, obtendo, inclusive, registros fotográficos dos fatos.

No primeiro período, segundo a autoridade policial, vislumbrou-se diálogos suspeitos do investigado ULEMBERG NUNES DE LIMA quanto a um veículo apreendido pela Polícia Federal, carregado de cocaína; identificou-se também a atuação do investigado WANDERSON ARANTES SALGADO; a aquisição de veículos sinistrados em leilão, bem como a prática do crime de adulteração e lavagem de dinheiro pelo investigado RICARDO JOSÉ ROSSETTO.

No segundo período de afastamento, teria sido verificada atuação dos investigados EROILSON ALVES DA SILVA e LARA DIVINA MENDES GAUDIE LEY, bem como a amizade entre EROILSON ALVES DA SILVA, LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA; a atuação do investigado LEDYS AQUINO COELHO, bem como ligações telefônicas dos investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, as quais sugerem diálogos suspeitos sobre ilícitos penais.

No terceiro período de afastamento, conforme explanado, apurou-se, em apertada síntese, que os investigados RICARDO JOSÉ ROSSETTO, LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA mantêm uma relação estreita em seus negócios; que as conversas do investigado LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA transcendem os limites meramente comerciais com EROILSON ALVES DA SILVA e LARA DIVINA MENDES GAUDIE LEY, bem como observaram a atuação do grupo criminoso na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, desmanche de veículos, roubo de veículos e tráfico de drogas.

No quarto período de afastamento, asseverou que descobriu a realização de negócios pelo investigado LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA por intermédio do falecido investigado PAULO EURIPEDES CAETANO, além da íntima ligação dos investigados LIMDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA com os investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, bem como os investigados CASCINHO NUNES DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA, entre outras constatações.

Autoridade Policial verberou, também, que o grupo criminoso investigado é dividido em dois núcleos distintos, e que em ambos há o nítido poder de liderança/chefia: o primeiro, chefiado pelos investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, contam com o apoio de suas respectivas esposas SYNARA REGINA AQUINO COELHO MARTINS e KENIA INACIA DOS SANTOS MARTINS, utilizando-se do aparato empresarial das sociedades AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA; GIRU´S VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA IMPORTS; MEGA GYN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA VEÍCULOS e MEGA GYN NEGÓCIOS LTDA – EPP, conhecida como MEGA IMPORTS AUTO, para lavar o proveito do crime, através da dissimulação e integração dos proventos da infração; bem como contam com a contribuição dos investigados LEDYS AQUINO COELHO, responsável por receber e repassar veículos automotores, sob o comando e supervisão direta dos irmãos, e auxilia o grupo na lavagem de capitais; EROILSON ALVES DA SILVA e LARA DIVINA MENDES GAUDIE LEY, que auxiliam os “Irmãos Bola” comprando veículos sinistrados em leilões e na lavagem de dinheiro, através da empresa individual de responsabilidade limitada “L.D.M.G.LEY COMERCIO DE PEÇAS”; RICARDO JOSÉ ROSSETTO e ANALIZA LOPES NASCIMENTO ROSSETTO, os quais auxiliam na compra de produtos ilícitos e buscam veículos adquiridos em leilão; CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA, que é o responsável pelo processo de adulteração das caminhonetes; CASCINHO NUNES DOS SANTOS, o responsável por roubar caminhonetes para o grupo; e PAULO EURIPEDES CAETANO, conhecido como MARELO e assasinado em fevereiro de 2019, que era o responsável pela alienação/troca/empréstimo de veículos do grupo para outras organizações criminosas, mormente ligadas ao tráfico de drogas. Já o segundo núcleo, chefiado pelos investigados LIMDEMBERG

HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA, sócios da sociedade empresarial ‘MARANATA VEICULOS LTDA’, é composto pelos investigados WANDERSON ARANTES SALGADO, o “laranja” do grupo; e também por CASCINHO NUNES DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA e PAULO EURÍPEDES CAETANO.

Nessa mesma linha, a Autoridade Policial salientou que existem indícios de que os núcleos chefiados pelos investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LIMDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA estão também envolvidos no financiamento e/ou custeio de outras organizações criminosas, mormente ligadas ao tráfico de drogas.

Informou, ainda, que, da operação policial ‘SÉTIMO SELO’, deflagrada no dia 09 de abril de 2019 para cumprir as prisões temporárias e as buscas e apreensões em desfavor dos investigados, resultou a apreensão de diversos celulares, computadores, documentos, componentes de veículos roubados/furtados/adulterados, cártulas de títulos de créditos dos Estados Unidos, o que demonstra que o grupo movimenta dinheiro em contas no exterior, documentos públicos que evidenciam a ligação entre os investigados, bem como diversos documentos de veículos roubados/furtados.

Também foram apreendidos 31 (trinta e um) veículos automotores, procedeu-se ao sequestro da quantia de R$ 18.528.057,69 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), além de 51 (cinquenta e um) bens imóveis dos investigados.

Discorreu sobre os crimes apurados no decorrer da investigação, bem como dos pretéritos já praticados pelos membros pelo grupo, os quais tiveram o condão de analisar os vínculos e materializar as ações realizadas pelos investigados ao longo dos últimos dez anos.

Disse que os investigados LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA estão envolvidos em inúmeros outros ilícitos ligados a facções criminosas e apontou a existência de indícios robustos do envolvimento destes e dos demais indiciados nos crimes de integração de organização criminosa, financiamento ou custeio para o tráfico de drogas, lavagem de capitais, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de outras infrações, sendo que principalmente estes, estão envolvidos em uma série de infrações criminosas que, naturalmente, fomentam a prática de outros ilícitos graves tais como roubos, tráfico de drogas e homicídios.

Destacou atenção ao fato de que outros indivíduos ligados aos indiciados (alguns deles, inclusive, mantiveram vínculos financeiros com os investigados) também foram assassinados de forma violenta nos últimos anos, bem como o fato de que o investigado ULEMBERG NUNES DE LIMA, apesar da decretação da prisão temporária, encontra-se na situação de foragido.

Feita essa síntese das atividades do grupo criminoso, até então apuradas, o Delegado de Polícia colacionou aos autos farta documentação com o propósito de demonstrar as investigações que culminaram na identificação dos principais integrantes do grupo criminoso e, ao final, representou pela conversão da segregação cautelar temporária de LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA em prisão preventiva, como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como para assegurar a boa instrução processual e a aplicação da lei penal, também para preservar a incolumidade física dos indiciados.

Concluído o procedimento investigatório e remetido os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público manifestou concordância pela conversão da prisão temporária em preventiva, ressaltando que a peça acusatória será logo oferecida, após a manifestação deste juízo quanto à prisão preventiva.

A respeito da prisão preventiva, preceitua o artigo 311 do Código de Processo Penal que ‘em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial’.

Nessa linha de raciocínio, enfatizo que a decretação da prisão preventiva consoante

entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias, exige a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade dos investigados. (…)

Nesse particular, enfatizo que, na hipótese vertente, se encontra evidenciada a presença do fumus comissi delicti, porquanto os elementos informativos trazidos autos, notadamente o resultado das interceptações telefônicas e dos dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos com os investigados, quebra de sigilo bancário, bem como da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, demonstram a existência de indícios suficientes de envolvimento dos investigados com a organização criminosa em referência.

Nesses termos, verifico que razão assiste à autoridade policial ao pleitear a conversão da prisão temporária de LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA em prisão preventiva, porquanto, além da presença de fortes indícios de autoria que pesam em desfavor destes, vejo que as condutas supostamente praticadas são concretamente graves, havendo robustos elementos informativos indicando que os investigados estejam envolvidos com a lavagem do dinheiro obtido pela organização criminosa em questão com as atividades ilícitas, em especial o financiamento ou custeio do tráfico de drogas, lavagem de capitais, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de outras infrações, mediante transferência de recursos entre as diversas empresas, tais como a MEGA GYN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e MEGA GYN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, L.D.M.G.LEY COMERCIO DE PEÇAS, GIRUS VEICULOS LTDA, AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA, MARANATA VEICULOS LTDA, e que os proprietários destas pessoas jurídicas supostamente empregavam todo o montante de valores movimentado na simulação de compra de veículos sinistrados provenientes de leilões, adulterando-os e transpondo as respectivas peças nos veículos roubados/furtados que obtinham por meio de condutas ilícitas, se utilizando de documentação falsa, quando se utilizavam-se desses recursos e os aplicavam na compra de imóveis, fazendas e veículos aparentemente lícitos, distanciando-os, assim, de sua origem espúria.

A respeito do assunto, destaco que, conforme apurado pelo Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), bem como das análises realizadas pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Gerência de Inteligência da Polícia Civil – LAB/GOI, a vultuosa quantia em operações suspeitas entre os investigados, denotam que a aparente associação criminosa possui grande poderio econômico, e reforça os indícios de que as empresas são utilizadas para ocultação do dinheiro obtido com a organização criminosa em investigação, com suas atividades delituosas.

Destaco que LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA supostamente gerenciam um núcleo criminoso de complexa atuação, composto por integrantes que realizam adulterações de sinais identificadores de veículos automotores, que posteriormente são revendidos a terceiros, atuando diretamente no roubo e furto de veículos na Capital, bem como promovem o financiamento do tráfico de drogas, fomentam a disputa de território das facções criminosas e estão nitidamente envolvidos em homicídios decorrentes dessas atividades criminosas.

Quanto aos investigados LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA, do mesmo modo ligados a LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, em tese, fomentam a atividade criminosa no Estado de Goiás, através da compra de veículos de aparência legal, que são emprestados e revendidos a outras organizações criminosas, ligados também ao roubo e furto de veículos na Capital, bem como estão inseridos nos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não duvidando-se que também estejam envolvidos em homicídios decorrentes de atividades criminosas.

Aliada à gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelos investigados, da análise da certidão de antecedentes criminais acostadas aos autos, constato que LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA e ULEMBERG NUNES DE LIMA são tecnicamente primários, LUÍS CÉSAR

MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA ostentam condenação por receptação, embora sem trânsito em julgado.

Entretanto, obtempero que o fato de os indiciados serem tecnicamente primários não desautoriza ou impede a decretação da prisão preventiva, pois eles se encontram indiciados pela suposta prática de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Obtempero, ademais, que, além de haver fundadas razões de autoria/participação dos investigados nos crimes objetos do inquérito policial em estudo, está demonstrado que, de fato, a liberdade dos representados causará empecilho às investigações diante da possível queima de arquivos, haja vista que cada um têm, em tese, a sua respectiva função, e continuariam exercendo grande poder e influência no meio criminoso, o que, naturalmente, poderia comprometer o bom andamento do processo e a aplicação da lei penal, por meio de ameaças e coação a vítimas e testemunhas, já que o investigado PAULO EURÍPEDES CAETANO, conhecido como MARELO, foi assassinado em frente a sua sociedade empresarial MARELO MOTORS, em circunstâncias que ainda não foram totalmente esclarecidas.

Demais disso, LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA, ULEMBERG NUNES DE LIMA, LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, em tese, exercem atividades de liderança/coordenação à aqueles que atuam diretamente na prática delituosa dos supostos delitos de roubo, furto, adulteração, receptação e tráfico de drogas, sendo eles supostamente os principais agentes que fortalecem e encabeçam a associação ora investigada.

A corroborar com a necessidade da segregação cautelar, destaco o fato do indiciado ULEMBERG NUNES DE LIMA encontrar-se foragido da ordem de prisão temporária decretada por este juízo em seu desfavor.

Assim, vejo que a conversão da prisão dos referidos investigados se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, sendo necessária a segregação cautelar para desarticular a organização criminosa articulada por indigitados indivíduos.

No caso em comento, vislumbro, além dos fumus commissi delicti, a presença do periculum libertatis, uma vez que presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública. Transcrevo julgado que defende a prisão preventiva nessa situação. Confira: (...)

À LUZ DO EXPOSTO, havendo prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, sem oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), uma vez que se tiverem conhecimento da medida poderão frustrar sua execução, acolhendo a manifestação ministerial, DEFIRO a representação da autoridade policial para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de:

1) LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA, nascido aos 25/12/1973, filho de Aluisio de Souza e Vera Lúcia Martins, inscrito no CPF nº 641.804.091- 00;

2) LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, nascido aos 29/07/1975, filho de Aluisio de Souza e Vera Lúcia Martins, inscrito no CPF sob o nº 970.344.521-72;

3) LINDEMBERG HUDSON DE SOUZA, nascido aos 09/02/1974, filho de Divino Bernardo de Souza e Geneci Rosa da Silva e Ouza, inscrito no CPF sob o nº 054.176.281-82; e

4) ULEMBERG NUNES DE LIMA, nascido aos 25/04/1985, filho de Jicundino Rodrigues de Lima e Enoeme Nunes de Lima, inscrito no CPF sob o nº 011.170.801-02.

Expeçam-se os respectivos mandados de prisão preventiva, com prazo de validade de até 06/06/2039.(...)”.

Como visto, a justificativa judicial está centrada na presença de um dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisão preventiva, consistente na garantia da ordem pública, em face da gravidade das condutas perpetradas e da periculosidade social do paciente, evidenciadas pela existência de fortes indícios de participação dele em articulada organização criminosa dedicada à prática de diversos delitos, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.

Consoante iterativa jurisprudência do Superior Pretório (cf., dentre outros, o HC nº 87535/MG,

Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, in DJU de 24.4.2018; e o HC nº 86166/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, in DJU de 16.02.2018), as circunstâncias do crime, quando denotativas de sua gravidade concreta e da periculosidade social dos supostos autores dos fatos, configuram aquele fundamento de cautelaridade, autorizador da manutenção da constrição provisória.

E, no caso, o fato de o paciente, em tese, estar envolvido com uma associação criminosa voltada para a prática de crimes concretamente graves, principalmente financiamento ou custeio para o tráfico de drogas, lavagem de capitais, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, dentre outras infrações, não recomendam a liberação do paciente.

Nessas circunstâncias, o fundamento da medida extrema repousa em situação fática que corresponde a uma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se revelando ilegalidade no ato segregatório atacado neste mandamus.

Desse modo, não há que falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime quando existem indícios reveladores da periculosidade acentuada do paciente.

A propósito, trago à colação julgado desta Corte de Justiça, in verbis:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. III - As referidas decisões não revelam ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade dos agentes e gravidade dos delitos, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. IV - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. V - Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia cautelar, devidamente fundamentada, autorizada que foi pelo artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 5090344-52.2019.8.09.0000, Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, in DJE de 27/03/2019).

Sendo assim, estou convencido de que a segregação cautelar foi decretada com base legal e fática, não havendo falar em carência de fundamentação, sendo incomportável, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Demais disso, o encarceramento não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou a outros preconizados pela Constituição Federal, vez que a própria Lei Maior admite a prisão em flagrante delito e as demais espécies de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e devidamente fundamentadas (artigo 5º, inciso LXI), como na espécie.

Quanto aos ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Forte em tais razões, acolhido o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem impetrada, para manter a segregação cautelar do paciente.

É o voto.

Goiânia, 09 de julho de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

HABEAS CORPUS Nº 5319706.18.2019.8.09.0000

Comarca : Goiânia

Impetrantes : Mário Augusto da Silva Rocha e outro

Paciente : Lindemberg Hudson de Sousa

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FINANCIAR OU CUSTODIAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1) Concluído o Inquérito Policial e oferecida a denúncia em desfavor dos pacientes, fica superada a tese de excesso de prazo para implementação daqueles oficiamentos. 2) Estando o decreto que converteu a prisão temporária em preventiva motivado em elementos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante da gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela existência de fortes indícios de participação do agente em articulada organização criminosa dedicada à prática de diversos delitos, circunstâncias que demonstra risco ao meio social, não há falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5319706.18.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, tendo como impetrantes MÁRIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA E OUTRO e paciente LINDEMBERG HUDSON DE SOUSA.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, conforme voto do Relator.

Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos e J. Paganucci Jr, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, Juiz substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Ausência momentânea do Doutor Fernando de Castro Mesquita, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro.

Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.

Proferiu sustentação oral o Doutor Mário Augusto da Silva.

Goiânia, 09 de julho de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 16