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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0414361-55.2014.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Apelado: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA NETO
Publicação
DJ de 09/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04143615520148090093_4acf7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERMANÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO AVERIGUADAS POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. RESTITUIÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. De acordo com o § 4º do art. 1.012 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visando a suspensão da eficácia da sentença atacada, é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (I) a probabilidade de provimento do recurso ou (II) fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não tendo o apelante demonstrado o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão de efeito suspensivo à apelação.
2. Uma vez reconhecida a qualidade de segurado do apelado, a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução da capacidade laboral em decorrência das sequelas provocadas pela cirurgia, em conformidade com o laudo pericial, deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742794810/apelacao-reexame-necessario-4143615520148090093

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