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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-30.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00658523020188090000_9e195.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

1. CUNHO DECISÓRIO DO ATO. Pode ser impugnada, mediante Agravo de Instrumento, a decisão que deixa de receber os embargos à execução fiscal, condicionando este ato à oitiva do município sobre a quantia ofertada nos autos da execução, haja vista que, em tese, pode gerar prejuízos à recorrente, em virtude do iminente risco de penhora, pendente de realização.
2. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição.
3. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. ART. 15, II, DA LEF. Levando em consideração que a admissão dos embargos à execução fiscal é condicionada, também, à garantia integral do valor executado, não há óbice ao seu processamento se esta já ocorreu, sendo que, eventual insuficiência do depósito pode ser complementado oportunamente (art. 15, II, Lei 6.830/80). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742793672/agravo-de-instrumento-cpc-ai-658523020188090000

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