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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, Apelado: JORGE REIS DA COSTA
Publicação
DJ de 08/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03307093820158090051_9ba30.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0330709.38.2015.8.09.0051

Comarca de Goiânia

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

APELADO: JORGE REIS DA COSTA

RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXCESSO PRATICADO. OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do

órgão de imprensa e do jornalista, a demonstração do abuso de direito.

2. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Precedentes do STF.

3. O agente político, à época Governador do Estado, como pessoa pública, eis que possui notória atuação no seio da coletividade, está suscetível a receber críticas e elogios, desde que realizados dentro dos limites legais e morais.

4. Todavia, restando evidenciado o ânimo de ofender a dignidade do agente político, macula-se o direito constitucional de crítica, gerando dano moral indenizável.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível , à unanimidade , em conhecer o apelo e povê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator , os desembargadores José Carlos de Oliveira e Ney Teles de Paula.

Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima.

Presente o Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 06 de agosto de 2019.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade de apelo, dele conheço .

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível (mov. 45) interposta por MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR , em face da sentença (mov. 42) proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais , ajuizada em desfavor de JORGE REIS DA COSTA , julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “não restou demonstrada a conduta ilícita do requerido, em que pese eventuais transtornos causados ao autor, razão pela qual não há como acolher o pleito indenizatório”.

A controvérsia consiste em verificar a ocorrência ou não de violação à honra e à reputação do autor/apelante, à época dos fatos Governador do Estado de Goiás, por publicação de mensagens/vídeos por parte do apelado em suas redes sociais facebook/youtube (evento 03, arquivo 02, páginas 01 e 02), transcritas na exordial (evento 03, arquivo 01, páginas 02 a 04).

A questão em exame assume indiscutível magnitude de ordem político-jurídica, notadamente em face de seus claros lineamentos constitucionais, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito.

Pois bem. Todos sabemos que a liberdade de expressão , cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da Republica , assegura ao profissional de imprensa, inclusive àquele que prática o jornalismo digital o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e, em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, garantindo-lhe, também, além de outras prerrogativas, o direito de veicular notícias e de divulgar informações.

Dentre os direitos previstos constitucionalmente está aquele que consagra o direito à indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade , da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando, inclusive, o direito a indenização. In verbis:

Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias revelem-se inspiradas pelo interesse coletivo e decorram da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional ( CF, art. , IX, c/c o art. 220). Vejase:

Art. 5º (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220 . A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Denota-se, pois, que a solução da controvérsia repousa na análise do fato em si, em cotejo com duas situações abstratas positivadas. De um lado, tem-se o direito a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, de cuja violação decorre o direito a indenização pelo dano material ou moral experimentado. Por outro lado, temos o direito a liberdade de manifestação.

Da contraposição dos direitos positivos em aparente conflito, decorre que a apuração da efetiva existência de responsabilidade civil da parte recorrida deve fundar-se na teoria do abuso do direito, e pressupõe sempre a existência de culpa ou dolo. Com efeito, o exercício regular de direito constitui, não raro, escusativa da responsabilidade civil, calcado no dizer “quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém”.

Acerca do assunto, Caio Mário da Silva Pereira explica que:“o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora o exercendo, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório” (Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 296). Adverte-se que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz, somente desta forma equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar um dano, exime-se de repará-lo.

O abuso do direito, segundo Sílvio Rodrigues :

(...) “ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem. Aquele que exorbita no exercício de seu direito, causando prejuízo a outrem, pratica ato ilícito, e fica obrigado a reparar. Ele não viola os limites objetivos da lei, mas, embora os obedeça, desvia-se dos fins sociais a que esta se destina, do espírito que a norteia.” (Da culpa ao risco, São Paulo, 1938, p. 83, apud Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, Saraiva 2005, p. 58).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa , enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente ( AI 705.630-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

Cumpre enfatizar – presente o quadro normativo vigente em nosso País – que, mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social, eis que, em seu processo de evolução histórica, afirmou-se como instrumento realizador do direito da própria coletividade à obtenção da informação (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 246, item n. 15.3, 32ª ed., 2009, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. I/283, item n. 184, 1989, Forense Universitária, v.g.).

É preciso advertir, portanto, que a divulgação objetiva de fatos não basta, só por si, para configurar hipótese de ilicitude, civil e/ou penal, pois jamais se pode presumir o intuito doloso de ofender subjacente à exposição narrativa veiculada pelos meios de comunicação.

Na realidade, a inexistência do elemento subjetivo pertinente aos delitos contra a honra (“animus injuriandi vel diffamandi”) afasta a própria caracterização formal dos crimes de calúnia, difamação e injúria, que exigem, sempre, a presença do dolo específico, sem o qual não se aperfeiçoam as figuras típicas em questão.

Portanto, é no abuso do direito que se caracteriza a ofensa à dignidade humana a ensejar a responsabilidade civil.

No caso em análise , vejo que razão assiste ao apelante. Explico.

Do compulsar dos autos, verifica-se que, na condição de profissional de comunicação, o apelado/JORGE REIS DA COSTA, públicou, nos dias 11 e 12 de agosto de 2015, (postagem em 11/08/2015 às 16h:09min e replicada as 20h:35min no facebook) conteúdo replicado também no youtube (postagem em 12/08/2015), postagem denominada “CASO AGETOP - O QUE NINGUÉM

FALA DO ESCÂNDALO DE GOIÁS!”

"O presidente da agetop, agência de obras e transporte público É DIRIGIDA PELO BRAÇO DIREITO DO LAMPIÃO DE GOIÁS ." "um corrupto, um lobista, um achacador, chamado Jayme Rincón, de nenhuma qualidade cultural, muito menos moral e pecaram seu diretor, preso." "Assim como mais 20 pessoas, ex prefeitos, prefeitos, auxiliar, diretor, gerente. na agetop, essa empresa de obras e transportes públicos. Qual é a finalidade dela?" "ELA VAI EM NOME DO GOVERNADOR, acerta o valor de obras para o estado e consequentemente, ele Jayme Rincón, antes é quem pegava e recebia as propinas." "E você sabe, Jayme Rincón que eu, Jorge Kajuru, sun DE QUE 170 (MO PEGOU PROPINA. aqui próximo de Goiânia, chegando FAZENDA duzentos e poucos quilômetros, quase perto no entorno. VOCÊ CONHECE AQUELA ONDE VOCÊ FREQUENTA E RECEBEU MILHÕES DE PROPINAS? eu sei! se me perturbarem eu falo." "E SE A JUSTIÇA QUISER EU FALO NA HORA QUE ELA QUISER." "agora como ele é candidato a prefeito, colocou um substituto pra fazer esse papel de" R E C A I = FUNDOS PARA CAIXAS DE CAMPANHA, DE SEU "PATRÃO" E DELE PRÓPRIO, repito: candidato a prefeito de Goiânia. grave, muito grave, mas podem certeza é o começo."" LAMPIÃO , eu não disse há muito tempo, desde a eleição no ANO PASSADO, que seu báratro, esta chegando? como você não sabe __e não lê, precipício, éééh... porque pega um, p dois, vai chegar até você, dono dos porco , dono do chiqueiro

Ademais, quando a liberdade de expressão e de informação estiver em conflito com a proteção aos direitos fundamentais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entre outros elementos de ponderação, a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, bem como a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuído de difamar, injuriar ou caluniar as pessoas.

(…) 1. No caso sub judice, o teor da notícia é fato incontroverso nos autos, portanto proceder a sua análise e o seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica (procedência ou improcedência do pedido), é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de provas, desta forma, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, a vedação está na veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.

3. Da notícia veiculada, evidencia-se o excesso por parte da imprensa, que foi além do seu direito de crítica e do dever de informação, assumindo postura ofensiva e difamatória na publicação da matéria, a ponto de atingir a honra do recorrido, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Danos morais configurados.

4. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ, esta Corte tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. Precedentes. 4.1. Na hipótese, o valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelas instâncias

ordinárias merece ser reduzido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ainda conforme a jurisprudência do STJ. (…) 6. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória. ( REsp 1322264/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018)

(…) 4. Em se tratando de questões políticas, e de pessoa pública, como o é um Senador da República, é natural que haja exposição à opinião e crítica dos cidadãos, da imprensa. C ontudo, não há como se tolerar que essa crítica desvie para ofensas pessoais. O exercício da crítica, bem como o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, como os xingamentos, porque isso pode implicar mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas - o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitore s.

5. Ao contrário do que entenderam o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, convém não esquecer que pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

6. Caracterizada a ocorrência do ato ilícito, que se traduz no ato de atribuir a alguém qualificações pejorativas e xingamentos, dos danos morais e do nexo de causalidade, é de ser reformado o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais.

7. Recurso especial provido. ( REsp 1328914/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)

Nesse contexto, quando os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos, afrontaram a honra subjetiva, sem permitir que o outro se defenda no mesmo momento da publicação, antecipando julgamentos que cabem ao Poder Judiciário, violando o princípio da inocência ou da não culpabilidade, entendo presente o ato ilícito que importa no dever de indenizar, que no instituto da responsabilidade civil ( CC, art. 927, caput) se impõe que, para ser acolhida a pretensão por reparação moral, há de se comprovar a prática de ato ilícito ( CC, arts. 186 e 187) e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano.

No presente caso, observo, que o dano decorreu dos próprios fatos, ou seja, das postagens com conteúdo, que em certa medida extrapolaram o direito de informar, prescindindo de prova quanto ao prejuízo.

Partindo dessa premissa, verifico certo excesso no conteúdo das mensagens publicadas pelo jornalista na internet, expressando opinião pessoal e depreciativa acerca da atuação do apelante e seus subordinados, as quais naquele momento evidenciaram potencialidade para causar o dano moral, por excesso na linguagem, mesmo que tais fatos, por suposição, viessem a ser comprovados.

Em situação envolvendo as mesmas partes e fatos semelhantes este Tribunal de Justiça decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGENTE PÚBLICO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMENTÁRIO VIA REDE SOCIAL FACEBOOK. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. Resta afastada a imunidade parlamentar garantida pelo art. 53 da Constituição Federal, eis que a conduta do apelante não guardou relação com sua função de Deputado Estadual. 2. A violação à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo , incisos V e X da Constituição Federal, obriga a indenização por dano moral. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5322820-11.2016.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2019, DJe de 27/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS EXTERNADAS EM TWITTER CONTRA AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é ele absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. II. Caracterizada a ofensa à honra e a moral do autor da ação deve este ser indenizado por danos morais dela decorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0454033-18.2014.8.09.0175, Rel. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2019, DJe de 28/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS EXTERNADAS EM SITE CONTRA AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. I. A vida política e pública de uma pessoa não pode ser considerada justificativa para que lhe agridam a moral, ultrapassando o limite do bom senso e do respeito que é devido a qualquer ser humano. II. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. III. Caracterizada a ofensa à honra e moral do Autor da ação (crime de injúria. Art. 140. CP), deve este ser indenizado por danos morais. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0135328-58.2016.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 13ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/05/2018, DJe de 29/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS DURANTE PROGRAMA DE TV. ILEGITIMIDADE DA EMISSORA. RESPONSABILIDADE DO APRESENTADOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- O apresentador de programa televisivo é o único responsável pelas afirmações ali manifestadas, não podendo a emissora

ser responsabilizada pelas opiniões livremente declaradas por aquele. 2- A vida política e pública de uma pessoa não pode ser considerada justificativa para que lhe agridam a moral, ultrapassando o limite do bom senso e do respeito que é devido a qualquer ser humano. 3- A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4- Caracterizada a ofensa à honra e moral do Autor da ação, deve este ser indenizado por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 2ª APELO PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 249133-91.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2015, DJe 1901 de 03/11/2015)

Sobre o tema, importante destacar a lição de Rui Stoco:

"O direito à honra, como todos sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito.

Não havia necessidade de declará-lo a Constituição, nem a lei ordinária: é um direito onipresente no ordenamento civil, penal, público, e por isso mesmo já encontrava tutela na Constituição anterior que, sem embargo de conter princípio da resposta (muito mais ampla que a resposta no âmbito da imprensa), garantia no § 36, do art. 153 os direitos"decorrentes do regime e dos princípios"da Carta" (in Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial – 4ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1999, p. 1337).

Dúvidas não há quanto ao abalo moral, uma vez que a informação divulgada pelo apelado se mostrou um tanto quanto excessiva, pois as expressões "lampião" , “dono dos porcos, dono do chiqueiro “, apenas citando pequenos trechos, induz o leitor/ouvinte a imaginar que o Estado foi governado por pessoas sem qualquer espírito público “DIRIGIDA PELO BRAÇO DIREITO DO LAMPIÃO DE GOIÁS. ""um corrupto, um lobista, um achacador, chamado Jayme Rincón, de nenhuma qualidade cultural”, ou que se tratava de uma organização pronta para depenar os cofres estaduais a eles confiados.

Dessarte, inquestionável que o dano moral é a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, portanto, não suscetível de valoração econômica. Quando o ofendido reclama a indenização a ele relativa, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido.

Ademais, convém não esquecer que pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade. A vida política e pública de uma pessoa não pode ser considerada justificativa para que lhe agridam a moral, ultrapassando o limite do bom senso e do respeito que é devido a qualquer ser humano.

Nesta seara, configurado o dano e de consequência o dever de indenizar, passo à análise do

quantum indenizatório .

O valor deve ser fixado através de um juízo de equidade, atribuído segundo o prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado.

Com efeito, é cediço que o montante arbitrado deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo ínfimo a ponto de não amenizar a dor, nem exorbitante a ponto de causar enriquecimento indevido.

Sobre os critérios para o arbitramento da reparação do dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves :

“Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (punitive damages).

Já dissemos, no item que trata da natureza jurídica da reparação do dano moral (n. 80.2.10, retro), que a reparação pecuniária, tanto do dano patrimonial como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Porém a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao código civil: parte especial: direito das obrigações, vol. 11 (arts. 927 a 965). Coord. Antônio Junqueira de Azevedo. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 363.)

Aplicando a casos concretos o caráter duplo da indenização por dano moral, com a ressalva de que a punição se dá de forma reflexa e que o valor reparatório a ser arbitrado deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Portanto, sopesando-se os argumentos acima delineados levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vejo que a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura suficiente se comparado ao dano psíquico sofrido, e a persistência do réu em extrapolar a liberdade de imprensa e de expressão. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

Diante da procedência da insurgência interposta, deve o ônus sucumbencial ser invertido, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento), no entanto, sobre o valor da condenação.

ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença fustigada para condenar o apelado/JORGE REIS DA COSTA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor do apelante. De consequência inverto os ônus sucumbenciais.

É o voto .

Goiânia, 06 de agosto de 2019.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

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