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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0330709-38.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, Apelado: JORGE REIS DA COSTA
Publicação
DJ de 08/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03307093820158090051_9ba30.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXCESSO PRATICADO. OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do órgão de imprensa e do jornalista, a demonstração do abuso de direito. 2. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Precedentes do STF. 3. O agente político, à época Governador do Estado, como pessoa pública, eis que possui notória atuação no seio da coletividade, está suscetível a receber críticas e elogios, desde que realizados dentro dos limites legais e morais. 4. Todavia, restando evidenciado o ânimo de ofender a dignidade do agente político, macula-se o direito constitucional de crítica, gerando dano moral indenizável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742292558/apelacao-cpc-3307093820158090051

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