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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 032XXXX-57.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0327832-57.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

: Juiz De Direto Do 2º Juizado Especial Da Fazenda Pública, : Juiz De Direito 4ª Vara Da Fazenda Pública Municipal E Reg Público (normal)

Publicação

DJ de 08/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03278325720198090000_926db.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TITULARIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

1. ?Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para a tutela coletiva de direitos, mas têm competência para a tutela individual de direitos de natureza coletiva' (Oscar Valente Cardoso, in Juizados Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei nº 12.153/2009), porquanto estes, os direitos individuais homogêneos, nominado igualmente como direitos acidentalmente coletivos, '' são aqueles que decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e recomposição individual.' (José Carlos Barbosa Moreira, in Tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos).
2. A ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança que este Conflito de Competência visa resolver insere-se no rol dos interesses individuais, ainda que por derivação de fato homogêneo, isto é, de coisa comum, porquanto os titulares do direito formulam seus pedidos individualmente, circunstâncias que não se enquadram na exceção prevista no inciso Ido § 1º do art. da Lei nº 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento, processamento e julgamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
3. Conflito improcedente para fixar a competência do Juízo suscitante, 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, como competente para análise da causa originária.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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