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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 033XXXX-15.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, Apelado: JOAO VITOR MORAIS OLIVEIRA ARAUJO

Publicação

DJ de 08/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03365241520168090137_80285.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS CUMULADA COM DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATO ABUSIVO CONFIGURADO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SOLICITADO POR NÃO CONSTAR NA RESOLUÇÃO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE DE PRESCREVER A TERAPÊUTICA APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA.

1- Aos contratos de plano de saúde, aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 608).
2- Embora os procedimentos prescritos ao autor não estejam incluídos na tabela da ANS, tal circunstância não afasta a possibilidade de sua concessão, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes do STJ.
3- A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que não cabe ao plano de saúde limitar o acesso de seus beneficiários ao melhor tratamento médico disponível para a doença coberta, sobretudo quando indicado por médico especialista na área, o qual além de estar a par de todas as peculiaridades clínicas que envolvem o caso, também, detém o conhecimento técnico imprescindível para a avaliação da eficácia e da necessidade de seu uso.
4- Caracterizada a conduta abusiva do plano de saúde consubstanciada na negativa do custeio do tratamento médico indicado ao requerente, faz ele jus ao reembolso das quantias comprovadamente pagas.
5- A recusa de cobertura para o tratamento indicado por profissional de saúde não configura ato ilícito capaz de ensejar a configuração de danos morais, quando fundada em interpretação de cláusula contratual, que exclui a cobertura de procedimentos não elencados no rol da ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742281685/apelacao-cpc-3365241520168090137