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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-29.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MATHEUS FABIANO NUNES BORGES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO SOMENTE PELA CONTINUIDADE DELITIVA.

1- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, as condutas ilícitas pertinentes aos crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, incabível a absolvição.
2- Tratando-se de delitos da mesma espécie e reconhecidas as figuras simultâneas do concurso formal e da continuidade delitiva, deve incidir apenas a exasperação decorrente do artigo 71, do Código Penal, por ser mais abrangente e favorável ao acusado, sob pena de bis in idem.
3- Considerando o número de infrações praticadas (quatro roubos), imperativa a aplicação da fração de aumento em 1/4 (um quarto).

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para aplicar somente a exasperação decorrente da continuidade delitiva no patamar de 1/4 (um quarto), com a consequente redução da pena, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, o Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e o Doutor Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro, que completou a turma. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos, e da Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741702075/apelacao-criminal-apr-1423152920168090175

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