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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 0139467-41.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
AGRAVANTE: DARLAN MAGALHAES VILELA, AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2802 de 07/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO.

Não há se falar em detração de pena quando já computada e homologada pelo juízo da execução penal no cálculo liquidatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741701984/agravo-em-execucao-penal-agepn-1394674120188090000