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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0040929-47.2018.8.09.0126
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Município De Pirenópolis, Apelado: Nivaldo Antonio De Melo
Publicação
DJ de 07/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00409294720188090126_e64ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929.47.2018.8.09.0126

COMARCA DE PIRENÓPOLIS

EMBARGANTE: NIVALDO ANTÔNIO DE MELO

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO SEGUNDO GRAU)

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por NIVALDO ANTÔNIO DE MELO em face do acórdão proferido no evento 43, que negou provimento ao apelo manejado por MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS no evento 26.

Em suas razões recursais, o embargante defende ser omisso o ato judicial vergastado, porquanto deixou de fixar os honorários recursais a serem pagos pela parte embargada, nos moldes do artigo 85, § 11, do atual Código de Ritos.

Ao final, roga pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios em exame, para sanar o vício alhures apontado e, consequentemente, arbitrar a verba honorária nos moldes acima declinados.

Devidamente intimado, o recorrido ofertou resposta – evento 50.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência em apreço.

Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, senão vejamos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, assim lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente,

nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração ‘contra qualquer decisão’. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JUSPODIVM, 2016, p. 247/248).

Acerca do tema, confira-se também o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

(…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não

precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JUSPODIVM, 2016, p. 1.590/1.592).

Do cotejo dos presentes autos, verifica-se que, de fato, houve a omissão alegada pelo insurgente.

Conforme previsão expressa do § 11, do artigo 85, do Diploma Processual Civil, “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

No caso em estudo, a sentença primeva condenou o réu/embargado ao pagamento da verba honorária de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação – evento 22.

Dessarte, para fins de remunerar o trabalho adicional realizado na instância recursal, por meio de apresentação de resposta ao apelo – evento 27, cabível a fixação de honorários recursais, com fulcro no citado artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, totalizando os honorários em 10% (dez por cento), a ser suportado pela parte requerida.

Sobre a matéria em voga, eis os julgados desta Corte de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 – Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão de ponto, ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. 2 – Sem maiores delongas, verifico que a insurgência é procedente, pois de fato, não foram fixados os honorários sucumbenciais, nos termos da legislação processual civil. 3 – Existindo omissão no julgado, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, é medida que se impõe. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS(TJGO, 3ª Câmara Cível, MS nº 5308198-80.2016.8.09.0000, Relator: Desembargador Gerson Santana Cintra, DJ de 18/04/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a ocorrência de omissão no acórdão. II. Proferida sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e tendo havido a citação do réu para ofertar contrarrazões, é devido o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal, haja vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao insurgente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 0299200-89.2015.8.09.0051, Relatora: Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJ de 22/03/2018).

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho , a fim de sanar a omissão apontada pela embargante para fixar os honorários referentes à fase recursal em seu favor ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15, em sintonia com o § 3º do referido dispositivo.

É como voto.

Goiânia, 06 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto

em segundo grau

(359/T)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929.47.2018.8.09.0126

COMARCA DE PIRENÓPOLIS

EMBARGANTE: NIVALDO ANTÔNIO DE MELO

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO SEGUNDO GRAU)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo havido a interposição de apelo por parte do Município requerido/embargado, o qual restou desprovido, com a devida apresentação de contrarrazões pelo embargante, mister a fixação de honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040929.47.2018.8.09.0126, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los nos termos do voto do relator em substituição.

Votaram com o relator em substituição o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta do Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 06 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto

em segundo grau

(N)

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