19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-47.2018.8.09.0126
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
WILSON SAFATLE FAIAD
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Tendo havido a interposição de apelo por parte do Município requerido/embargado, o qual restou desprovido, com a devida apresentação de contrarrazões pelo embargante, mister a fixação de honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.