EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0040929-47.2018.8.09.0126

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo havido a interposição de apelo por parte do Município requerido/embargado, o qual restou desprovido, com a devida apresentação de contrarrazões pelo embargante, mister a fixação de honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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DECISÃO NOS AUTOS.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0040929-47.2018.8.09.0126

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