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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-50.2011.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: JULIANA NAVES CARVALHO, Apelado: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIAS LTDA - FACULDADE PADRAO

Publicação

Julgamento

Relator

Gustavo Dalul Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00735395020118090175_916ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA ACADÊMICA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS EFETIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O prazo prescricional para as pretensões de reparação cível é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, Código Civil.
2. Nos termos do artigo 200 do CC, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.", uma vez que entre as esferas civil e criminal existe uma relação de prejudicialidade. Assim deve ser reconhecida a prescrição dos pleitos que não guardam relação de prejudicialidade com a matéria analisada em âmbito criminal. Porém, não corre a prescrição quantos aos pleitos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes), em que se verifica tal prejudicialidade.
3. A relação havida entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade tratada nos autos é objetiva, não sendo necessário às consumidoras demonstrar o dolo ou culpa da fornecedora de serviços educacionais/ré para pleitear a reparação civil, mas tão somente a conduta (ação ou omissão), o dano e seu nexo causal.
4. A apelada/ré cometeu ato ilícito, pois mesmo reconhecendo que o histórico escolar da primeira apelante foi produzido de modo irregular por ato próprio (por seu próprio funcionário), imputa à autora a má-fé em seu uso, para fins de obtenção de diploma de graduação em curso superior, dando ensejo a indevida investigação criminal em desfavor desta. Assim, demonstradas a conduta ilícita; o dano moral gerado na primeira autora, por sofrer uma investigação criminal da qual não deu causa; e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, evidente o direito de indenizá-la, pelo sofrimento extrapatrimonial vivenciado, devendo a sentença ser reformada, neste ponto.
5. Indubitável que a apelada deixou de expedir o certificado de conclusão do curso da segunda apelante, como mencionou em sua defesa, de modo que, nos termos do artigo 374, II e III do CPC, não cabe à requerente o ônus de tal prova, eis que se trata de fato afirmado pelas autoras e confessado pela ré, além de incontroverso. Neste particular, merece reforma a sentença, para julgar procedente o pleito de indenização por dano moral da segunda apelante, pois igualmente demonstrados os requisitos de tal reparação civil.
6. A indenização por dano moral deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Juliana Naves Carvalho e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Silvana Naves Carvalho, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pois se mostra razoável e proporcional à dor suportada por cada uma das recorrentes, às circunstâncias dos casos analisados, em suas particularidades, e à possibilidade econômico-financeira da ré.
7. No tocante a atualização da indenização por danos morais, tratando-se de relação contratual, entendo que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 /CC e a correção monetária a partir do arbitramento (publicação do acórdão), nos termos da Sumula 362 do STJ.
8. Os lucros cessantes somente são devidos quando a parte colaciona provas concretas do que deixou de ganhar. Inexistindo esses elementos, sua negativa é a medida que se impõe. Precedentes.
9. Ante a sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios ficam proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, caput do CPC, fixando-se a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa para as autoras/apelantes, que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).
10. Desnecessária a insurgência de interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a figura do prequestionamento ficto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741697593/apelacao-cpc-735395020118090175

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