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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-59.2015.8.09.0119

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Gustavo Dalul Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03020795920158090119_e4a79.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. O direito de vizinhança consubstancia-se em uma restrição ou mesmo limitação ao direito de propriedade e tem por objeto regulamentar a relação social e jurídica existente entre os titulares de direito real sobre os imóveis. As relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé, de modo que não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar o sossego das pessoas que habitam os imóveis vizinhos, pena de incorrer em abuso de direito e, por conseguinte, de praticar ato ilícito.
2. Em relação a alegação de suposta ausência de nexo causal existente entre a atividade desempenhada pela fábrica e os danos sofridos pela apelada, entendo que não merece respaldo, uma vez que a parte autora colacionou aos autos provas capazes de corroborar o alegado.
3. Em situações como a apresentada, os danos morais se presumem, verificam-se in re ipsa, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando que inexista prova quanto ao efetivo dano suportado pela vítima em face do evento danoso.
4. A definição da verba honorária sucumbencial deve ser orientada segundo preceitos de equidade, observado, ainda, o grau de zelo do profissional, o local em que laborou e a natureza e importância da causa. In casu, verifico que a magistrada de instância singela fixou os honorários advocatícios conforme estabelece o dispositivo legal transcrito em linhas pretéritas, não havendo se falar em redução desta verba.
5. Cuidando-se de recurso interposto contra sentença publicada já na vigência no novo Código de Processo Civil, impõe-se o aumento dos honorários arbitrados, à luz do disposto no § 11º do artigo 85 do citado diploma, qual seja para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741696288/apelacao-apl-3020795920158090119

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