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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01322451220178090051_ce4b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132245.12.2017.8.09.0051

1º EMBARGANTE ESTADO DE GOIÁS

2º EMBARGANTE FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

1º EMBARGADO FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

2º EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

RELATÓRIO E VOTO

O Estado de Goiás e Francisco Antônio da Silva Filho , qualificados e representados, inconformados com o acórdão inserido na movimentação nº 61, de minha relatoria, interpuseram recursos de embargos de declaração (movimentações nº 65 e nº 66, 1º arquivo).

O Estado de Goiás alega a existência de contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que, mesmo diante da ausência de contrarrazões, os honorários advocatícios recursais são devidos.

Ao final, requereu a eliminação da “contradição apontada, com a majoração dos ônus sucumbenciais e a expressa manifestação sobre os ditames do artigo 85, § 11, do CPC” (movimentação nº 65, pág. 07).

Através da petição inserida na movimentação nº 66, 1º arquivo, Francisco Antônio da

Silva Filho arguiu a existência de omissão no acórdão embargado.

Diz não ter questionado “a constitucionalidade da cláusula de barreira, mas sim, quanto ao desproporcional número de candidatos convocados, o número superior de vagas previsto no próprio edital de abertura, bem como em relação ao evidente déficit de servidores que vive a Secretaria de Segurança Pública” (pág. 04).

Ressalta que, “apesar de ter se classificado em posição subsequente aos convocados têm direito subjetivo de prosseguir nas próximas etapas do certame, pois passou a integrar o rol dos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, já que os aprovados em posição superior foram eliminados ” (pág. 05).

Ao final, requereu “a reapreciação do acordão com a consequente e respectiva nulidade, com o fim especial de reanalisar a presente demanda sob os termos dos princípios constitucionais presentes na peça vestibular, e não em relação a constitucionalidade da cláusula de barreira, vez que não constitui objeto da presente demanda, conforme previsão ao art. 489, IV, do Código de Processo Civil” (pág. 08).

É, em síntese, o relatório .

Passo ao voto .

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de embargos de declaração inseridos nas movimentações nº 65 e nº 66, 1º arquivo, deles conheço.

É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material existentes no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC).

Ainda, observo que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, a rebater a fundamentação de julgados contrários e a fazer referência expressa a todos os dispositivos legais, bastando que dê solução adequada à questão.

O Estado de Goiás alega a existência de contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que, mesmo diante da ausência de contrarrazões, os honorários advocatícios recursais são devidos.

Como cediço, a contradição deve estar ínsita no corpo do julgado e não entre o julgamento proferido e outros que estejam, porventura, em sentido contrário.

A verba honorária devida ao (s) advogado (s) do Estado de Goiás deixou de ser majorada, diante da ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, conforme consignado no acórdão embargado.

Inexiste, pois, contradição no corpo do acórdão embargado em relação à tal questão.

Ressalte-se, ainda, que a constitucionalidade da cláusula de barreira apenas foi mencionada no acórdão embargado, por força do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 635739), como forma de justificar a falta de convocação do embargante Francisco Antônio da Silva Filho para realizar o teste de aptidão física – TAF.

Na verdade, o referido embargante pretende, por vias oblíquas, discutir o alegado desacerto do acórdão embargado, o que é vedado no recurso de embargos de declaração.

Assim sendo, não há falar-se em omissão no acórdão embargado.

Portanto, diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de rejeitar os dois recursos de embargos de declaração.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinamse a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência

desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ – 1ª Seção , Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315 – DF, relatora: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), data do julgamento: 08/06/2016 )

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” ( TJGO – 4ª Câmara Cível , Apelação Cível nº 403289-17, relatora: Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, data do julgamento: 19/05/2016 )

Destarte, não há como acolher os recursos ofertados.

Ante o exposto, rejeito os recursos de embargos de declaração inseridos nas movimentações nº 65 e nº 66, 1º arquivo, ficando mantido o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto .

Goiânia, 1º de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132245.12.2017.8.09.0051

1º EMBARGANTE ESTADO DE GOIÁS

2º EMBARGANTE FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

1º EMBARGADO FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

2º EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROPRIAMENTE DITOS.

Diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de rejeitar os recursos de embargos de declaração (precedentes do STJ e desta Corte).

1º e 2º EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar o 1º e o 2º recurso de embargos, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Sérgio Mendonça de Araújo (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 1º de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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