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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 013XXXX-12.2017.8.09.0051

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0132245-12.2017.8.09.0051

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, Apelado: ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ de 06/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01322451220178090051_ce4b9.pdf

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Ementa

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROPRIAMENTE DITOS. Diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de rejeitar os recursos de embargos de declaração (precedentes do STJ e desta Corte).

1º e 2º EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.