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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03782129820098090137 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0378212.98.2009.8.09.0137

APELANTES IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS E OUTROS

1 APELADOS MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES

SOUZA E COSTA TRANSPORTES RURAIS LTDA

PAULO DONIZETE COSTA

2ª APELADA VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA

3º APELADO ANDRÉ LUIS BATISTA

DEN.À LIDE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.

De início, observo que Braz Roberto dos Santos, esposo da apelante Irene Campos Cardoso Santos e pai dos demais apelantes (págs. 30/38 do volume 01), foi atropelado em 07/02/2008 e veio a óbito, conforme documentos inseridos nas págs. 39/42 e 43 do volume 01.

Em razão disso, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra André Luis Batista, um dos apelados (págs. 57/59 do volume 01), mas em 09/11/2009, o MM. Juiz de Direito da comarca de Bom Jesus, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, o absolveu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (“não constituir o fato infração penal” - sentença inserida nas págs. 208/211 do volume 01).

De acordo com o art. 67, III, do Código de Processo Penal, é possível a propositura de ação civil quando a sentença absolutória decidir que o fato imputado não constitui crime, como ocorreu no presente caso.

Os apelantes impugnaram, preliminarmente, o laudo pericial inserido nas págs. 120/135 do volume 04, homologado através da decisão inserida na pág. 295 do volume 04.

A entrega do laudo após o prazo fixado judicialmente, ainda que tenha ocorrido, não o torna nulo, não havendo que se falar em violação ao art. 466 do Código de Processo Civil.

O perito respondeu, satisfatoriamente, todos os quesitos formulados pelas partes.

De fato, o perito não compareceu ao local do acidente, mas os apelantes aceitaram, de antemão, que a perícia fosse realizada indiretamente.

Não foi arguida, oportunamente, a suspeição ou o impedimento do perito nomeado judicialmente.

Assim sendo, não há falar-se em nulidade do laudo pericial, sendo inviável reverter a decisão que o homologou.

Passo, então, ao exame do mérito.

No dia fatídico, a vítima Braz Roberto dos Santos estava sendo transportada pelo ônibus de propriedade da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda, conduzido pelo apelado André Luis Batista (funcionário da referida empresa), “para desembarcar no Posto Fazendão, ponto final das empresas de Tranportes de Trabalhadores Rurais” (pág. 06 do volume 01, item “2”).

Chegando ao local de destino, o motorista da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda estacionou o ônibus na contramão de direção e a vítima ali desembarcou, vindo a ser atropelada pelo ônibus de propriedade do apelado Paulo Donizete Costa (M. Benz – OF 1618, placa LIY 1878), conduzido pelo apelado Marcos Antônio Rodrigues (funcionário da empresa apelada Souza e Costa Transportes Rurais Ltda).

O MM. Juiz sentenciante entendeu ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva e

extracontratual dos envolvidos, com base no art. 186 do Código Civil e reconheceu que houve culpa exclusiva da vítima (pág. 377 do volume 05).

Pois bem.

Não se vislumbra a existência de contrato de transporte firmado entre a vítima (funcionária da empresa Agropecuária Primavera Ltda – pág. 47 do volume 01) e a empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda. Além do mais, o acidente ocorreu após o desembarque da vítima, não havendo que se falar em responsabilidade contratual por parte da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda.

Oportuno registrar, ainda, que a vítima não estava sendo transportada no ônibus de propriedade do apelado Paulo Donizete Costa no momento do acidente (o acidente ocorreu do lado de fora do referido ônibus, mais precisamente na pista de rolamento).

Portanto, inaplicável o disposto no art. 734 do Código Civil.

Também não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, diante da inexistência de relação de consumo entre as partes.

Por outro lado, é cediço que o empregador ou comitente responde, objetivamente, por seus empregados, serviçais e propostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III e 933 do Código Civil).

Assim sendo, aplicável o disposto nos arts. 932, III e 933 do Código Civil em relação à empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda (empregadora do apelado André Luis Batista) e, também, relativamente à empresa apelada Souza e Costa Transportes Rurais Ltda (empregadora do apelado Marcos Antônio Rodrigues, motorista que dirigia o ônibus que veio a atropelar a vítima Braz Roberto dos Santos).

Quanto aos demais apelados, aplicável o disposto no art. 186 do Código Civil.

Ao realizar a perícia indireta, o perito Marcelo Perez Borges teceu as seguintes considerações:

“O laudo médico de exame cadavérico vem corroborar a interpretação do local do sinistro no sentido de confirmar que a vítima foi vítima de atropelamento e sem arrastamento na região descrita no ítem DISCUSSÃO.

Tal dedução sem arrastamento também indica que a unidade atropeladora V1 poderia estar demandando com uma velocidade compatível para o local do sinistro.” (pág. 129 do volume 04, item “5.2”)

“Já de imediato, entendo acertada a conclusão do laudo oficial, segundo transcrição no relatório da DP de Bom Jesus/GO, pois a unidade atropeladora (VI) demandava regularmente em sua faixa de tráfego, em sua mão de direção, portando usufruindo a prioridade de passagem, ocasião em que o pedestre não deve ter adotado os devidos cuidados na travessia da pista, conforme exigência do CTB.” (pág. 130 do volume 04, item “5.4.1”)

“Por outro lado, entendo que o estacionamento na contra mão de direção por parte da unidade VII, representou apenas (em tese), uma INFRAÇÃO DE TRÂNSITO no presente caso concreto, não devendo ser lhe imputada corresponsabilidade na causa do sinistro (causa primária), pois como se demonstrou no relatório acima aparentou-se uma hipótese de culpa concorrente, caso que este Perito Judicial já descarta em matéria preliminar.” (pág. 130 do volume 04, item “5.4.2”)

“9. Qual a velocidade, a atenção e cautela exigidas para a condução de veículos grandes de transportes de passageiros (ônibus) para o caso em tela, considerando as condições: a) local de embarque e desembarque de trabalhadores das usinas de cana daquela região; b) via estreita; c) existência de ônibus estacionados nos dois lados da via; d) existência de apenas um corredor estreito para a passagem do ônibus atropelador da vítima fatal?

R: Todas as circunstâncias acima, ainda que existentes, NÃO exime o pedestre de adotar os devidos cuidados na travessia, pois para o conhecimento médio de qualquer pedestre ao adentrar em uma via de tráfego deverá ser atento e vigilante, pois a passagem prioritária será sempre dos veículos que trafegam na via de tráfego.” (pág. 133 do volume 04)

“10. Analisando o fato de estacionar o ônibus na contramão de direção e ainda, abrir a porta para o desembarque do passageiro (vítima fatal) dando acesso para o leito da via e não para a calçada, o perito pode afirmar que o motorista do ônibus que transportava a vítima fatal agiu com imprudência e negligência e que em nada contribuiu para a segurança do passageiro?

R: Entendo que NÃO, pois certamente o pedestre teria uma espaço mínimo confortável entre a lateral direita do ônibus estacionado (VII) e a passagem no sentido contrário do veículo atropelador (V1) (podendo ser até 03 passos), não eximindo, portanto, a necessidade de atenção por parte do pedestre ao dar seu primeiro passo sobre a pista de rolamento.” ( sic - págs. 133/134 do volume 04)

“11. Analisando as condições: a) local de embarque e desembarque de trabalhadores das usinas de cana daquela região? b) via estreita; c) existência de ônibus estacionados nos dois lados da via: d) existência de apenas um corredor estreito entre os veículos estacionados, pode o perito afirmar que o motorista do ônibus que atropelou a vítima fatal agiu com imprudência por não ter parado ou, pelo menos, ter reduzido adequadamente a velocidade no local e que em nada contribuiu para a segurança dos pedestres?

R: Absolutamente NÃO, corroborado pela descrição do relatório do Delegado de Polícia sobre o laudo oficial incompleto e também pelo trabalho do parecerista.” (pág. 134 do volume 04)

E assim concluiu:

“Depois de efetuado a análise técnica de todo o bojo processual, na modalidade indireta, entendo e concluo pela materialização de um caso típico de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA em função do pedestre ter adentrado de forma abrupta e repentina na via de tráfego, ainda que pelo lado da rua, sem adotar os devidos cuidados na travessia e não observar com a devida antecedência a passagem prioritária do veículo V1 (Ônibus atropelador) que demandava regularmente em sua faixa de tráfego pelo lado direito da pista, sendo que poderia inclusive ter observado a passagem do Ônibus atropelador a partir das escadas de descida do Ônibus onde encontrava-se na condição de passageiro.

Portanto, assim como os demais profissionais Peritos que atuaram no presente caso concreto, entendo que a CULPA do sinistro é do próprio pedestre BRAZ ROBERTO DOS SANTOS, com o condutor da unidade/ônibus onde se encontrava previamente a vítima agindo em desacordo com normas do CTB, estacionando sua unidade motora na borda da contramão de direção da via (em tese, configurando infração administrativa).” (págs. 134/135 do volume 04)

Durante a colheita do seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, o apelado Marcos Antônio Rodrigues afirmou o seguinte: que conduzia o veículo envolvido no acidente; que era madrugada, por volta das 6h da manhã; que tinha acabado de pegar uns passageiros (funcionários da usina); que saiu com o ônibus; que no próximo quarteirão tinha fila de ônibus dos dois lados, ambos de frente para si; que tinham muitas pessoas transitando; que colocou o ônibus no meio do corredor e foi; que sentiu um vulto, muito rápido, e quando freou o ônibus o pessoal gritou para parar; que parou o ônibus, desceu e viu que tinha prensado o rapaz; que não viu de onde ele surgiu, que foi muito rápido; que estava na sua mão de direção; que o local era ponto de apoio e tinha muita gente; que estava escuro; que se lembra, vagamente, que o ônibus que dirigia transitava em velocidade abaixo de 30 km/h; que percebeu que o ônibus estava parado na contramão; que não percebeu que a porta de passageiros estava aberta (movimentação nº 04).

O local onde o ônibus que transportava a vítima estacionou era, ainda que de costume, ponto de embarque e desembarque de trabalhadores rurais.

No momento do acidente, tinham ônibus estacionados nos dois lados da via (pág. 132 do volume 04, item “4”) e, como o ônibus que transportava a vítima estacionou na contramão, tal fato implicava em atenção redobrada por parte de quem viesse a desembarcar.

Ao atravessar a pista de rolamento, a vítima foi atropelada pelo ônibus M. Benz – OF 1618, placa LIY 1878, vindo a óbito.

Ressalte-se, ainda, ter sobrado no momento do impacto um espaço de aproximadamente “03 (três) passos: 2,40m a 3,00m (considerando a variação de um passo de homem adulto entre 80cm a 1,00m)” entre o ônibus que transportava a vítima e o ônibus que a atropelou e entre o ônibus que a atropelou e o ônibus que estava do outro lado da pista (pág. 133 do volume 04, item “6”).

Com efeito, constitui infração de trânsito estacionar veículo na contramão de direção (art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro).

Confira, ainda, o disposto no art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro:

“O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.”

Como visto, não só o condutor, mas também os passageiros, precisam se certificar de que a abertura das portas, a manutenção delas abertas e a descida do veículo não possam constituir perigo para eles e para os demais usuários da via.

O fato de o ônibus que transportava a vítima ter sido estacionado na contramão e de ter o motorista autorizado o desembarque de passageiros pelo lado da rua, não pode ser considerado a causa primária do acidente.

Explico.

De acordo com as provas dos autos, a vítima, trabalhadora rural, estava acostumada a desembarcar no Posto Fazendão (considerado ponto final das empresas de transporte de trabalhadores rurais), local de muita aglomeração de pessoas e de ônibus enfileirados nos dois lados da rua.

Contudo, naquele dia fatídico, a vítima foi desatenta ao iniciar a travessia em local inadequado e obstruiu o livre curso do ônibus que a atropelou (de passagem prioritária e que trafegava com velocidade apropriada para o local – pág. 133 do volume 04, item “7” e depoimento do apelado Marcos Antônio Rodrigues – movimentação nº 04).

Portanto, diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima pelo ocorrido, haja vista que o acidente ocorreu em razão da súbita presença da mesma na pista de rolamento, por desatenção, o caso é de manter a sentença atacada.

Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. FILMAGEM DO EVENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1- As empresas concessionárias de ônibus se aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por exerceram atividade de transporte público urbano na condição de delegatárias do Poder Público, razão pela qual apenas se liberaram do dever de indenizar se comprovar alguma excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2- No caso em comento, ainda que se apliquem as condições de responsabilidade objetiva contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República, os elementos probatórios dos autos (gravação do acidente e boletim de ocorrência) deixam patente que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, eximindo a empresa da obrigação de reparar o dano. 3- Tendo em vista a improcedência do apelo, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, porque beneficiário da assistência judiciária gratuita a parte obrigada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.” ( TJGO – 1ª Câmara Cível , Apelação nº 0409003-30, relatora: Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, data do julgamento: 08/08/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O conjunto probatório contido nos autos demonstra que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de maneira desatenta, iniciou manobra de travessia em local inadequado. Verificada a excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva da vítima, rompido está o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo preposto da ré e os prejuízos suportados pelo

autor, não havendo, portanto, falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida.” ( TJRS – Décima Primeira Câmara Cível – Apelação nº 70040678690, relator: Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, data do julgamento: 25/01/2012)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O estacionamento em local proibida constitui mera infração administrativa que não exime de culpa o condutor de veículo que, com imprudência, contra ele colide, respondendo a seguradora do colidente pelos danos causados. Devidamente comprovada a imprudência do condutor do automóvel ao abalroar veículo estacionado, deve recompor os danos causados. Decisão mantida. Recurso desprovido.” ( TJSP – 26ª Câmara de Direito Privado , Agravo de Instrumento nº 2027654-64,

relator: Felipe Ferreira, data do julgamento: 16/04/2019)

Assim sendo, não há como acolher o recurso ofertado.

Ante o exposto, improvejo a apelação, mantendo inalterada a decisão inserida na pág. 295 do volume 04 e a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos.

Ademais, majoro o valor da verba honorária devida aos advogados da empresa apelada Nobre Seguradora do Brasil S/A, da empresa apelada Souza e Costa Transportes Rurais Ltda, do apelado Marcos Antônio Rodrigues e do apelado Paulo Donizete Costa para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), devendo, porém, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual.

Outrossim, deixo de majorar o valor da verba honorária devido aos advogados da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda e do apelado André Luis Batista, porque não apresentaram contrarrazões ao recurso.

É o voto .

Goiânia, 1º de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0378212.98.2009.8.09.0137

APELANTES IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS E OUTROS

1 APELADOS MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES

SOUZA E COSTA TRANSPORTES RURAIS LTDA

PAULO DONIZETE COSTA

2ª APELADA VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA

3º APELADO ANDRÉ LUIS BATISTA

DEN.À LIDE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1 – Não restando caracterizada a nulidade do laudo pericial, inviável reverter a decisão que o homologou.

2 – O fato de o ônibus que transportava a vítima ter sido estacionado na contramão e de ter o motorista autorizado o desembarque de passageiros pelo lado da rua, não pode ser considerado a causa primária do acidente. O conjunto probatório revela que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, desatentamente, iniciou a travessia em local inadequado e obstruiu o livre curso do ônibus que a atropelou (de passagem prioritária e que trafegava com velocidade apropriada para o local).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Sérgio Mendonça de Araújo (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 1º de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR