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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0275181-48.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0275181-48.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Ednalva Pereira De Sousa Fonseca, Agravado: Elidia Rosa Dos Santos
Publicação
DJ de 05/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02751814820198090000_b7847.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE DOAÇÃO RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.
2. Não conseguindo a agravada provar de maneira inequívoca que o imóvel que se pretende colacionar nos autos de inventário não foi adquirido por meio de doação recebida exclusivamente pela cônjuge, não há que se falar em inclusão do bem no acerco hereditário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE NESTA PARTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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