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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 027XXXX-67.2016.8.09.0160

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: I.B.S., Apelado: I.B.S.

Publicação

DJ de 05/08/2019

Julgamento

5 de Agosto de 2019

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02789826720168090160_9c04e.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO INDEPENDENTE . ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

1- A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis.
2- A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada separação de fato.
3-Uma vez reconhecida judicialmente a união estável anterior entre o requerido e a sua ex esposa, nos anos de 2005 a 2012, a pretensão da recorrente não pode ser acolhida, por inadmissibilidade do reconhecimento de uniões plúrimas, simultâneas e paralelas.
4- Não comprovada a posse anterior, impõe-se a improcedência do pedido possessório;
5- Os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção devem ser fixados de forma independente.
6- Diante do inestimável valor da causa na ação de reintegração de posse, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740634888/apelacao-apl-2789826720168090160

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