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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO, Apelado: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS - CELG
Publicação
DJ de 02/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00421612920168090134_10ec9.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042161.29.2016.8.09.0134

Comarca de Quirinópolis

4ª Câmara Cível

Apelante: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO

Apelado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG

Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

1.Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO, já qualificado nos autos, contra a sentença (mov.3,doc.18,p.04/08) proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 2º Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Quirinópolis, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, figurando como apelado COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS – CELG.

1.2.A sentença combatida julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos (mov.3,doc.18,p.04/08) :

“(…) Conclui-se, portanto, que não há que se falar em atitude arbitrária por parte da requerida e tampouco abalo à personalidade sofrido pelo autor.

Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido contido na petição inicial.

De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, 1, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das cobranças diante dos benefícios da gratuidade concedida ao, nos termos do art. 98, § 30, CPC.(...)”

2.DA ADMISSIBILIDADE

2.1.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

3.DO MÉRITO .

3.1.Em que pese a irresignação do apelante, a insurgência recursal não merece acolhida. Explico.

3.2.Tem-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica é possível em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, desde que haja aviso prévio, nos termos do artigo 173, da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, a saber:

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada, ou alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:

(...)

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento (...)

3.3.O mesmo regulamento determina, ainda, que é vedada a suspensão do serviço

quando o débito remonta a mais de 90 (noventa) dias, conforme previsto em seu artigo 172, veja- se:

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

(...)

§ 2 - É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento;

3.4.Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que na fatura referente ao mês de dezembro de 2015 (mov.03, doc.03,p.10), havia a informação de problemas operacionais na emissão da fatura e em caso de não entrega de nova fatura dentro do prazo de vencimento deveria o usuário procurar a operadora resolução do problema, porém a parte autora permaneceu inerte.

3.4.1.Diante disso, resta afastada a alegação do autor de que como a fatura estava zerada, não tinha como pagar a fatura.

3.5.Não prospera, ainda, a alegação de que empresa requerida não tenha procedido o aviso prévio da suspensão do fornecimento de energia. Isso porque, na fatura referente ao mês de janeiro de 2016 a empresa apelada consignou o reaviso do débito do mês de dezembro de 2015 (mov. 03, doc.03, p. 13).

3.6. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do alegado pelo recorrente a fatura contendo o reaviso foi emitida em 08/01/2016, e não posterior a suspensão do fornecimento de energia que foi realizado em 25/01/2016.

3.7.Dessa forma, percebe-se que a fatura estava vencida há menos de 90 (noventa) dias, razão pela qual não se afigura abusiva a conduta da empresa concessionária de energia em suspender o fornecimento do serviço, obedecendo, portanto, a limitação temporária estabelecida no já mencionado artigo 172, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

3.8.Nesse delinear, no caso em exame, lícita afigurou-se a interrupção do serviço, sob pena de inviabilidade econômica da atividade da apelada, uma vez que, diante do inadimplemento dos consumidores, não teria a concessionária de energia suporte financeiro para investir na ampliação dos serviços e na qualidade do fornecimento de energia, ocasionando a perda de receita, em claro prejuízo à coletividade.

3.9.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO VENCIDO HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seus artigos 172 e 173, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, cujos débitos remontam a menos de 90 (noventa) dias e desde que haja aviso prévio. 2. Ausente a comprovação de conduta ilícita e/ou arbitrária que teria sido praticada pela recorrida, não há falar-se em obrigação de indenizar. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas, consoante disciplinam os §§ 2º e do artigo 98 do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0166893-82.2016.8.09.0134, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO VENCIDO A MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. (...) 2. Conforme artigo 172 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura

de consumo, cujos débitos remontam a menos de 90 (noventa) dias. Precedentes desta Corte. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5601621- 42.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ANTIGOS E RECENTES. (...) 2. Contudo, é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente (Lei 8.987/95, art. , § 3º, II), assim, uma vez que, in casu, o inadimplemento engloba débitos pretéritos e recentes, revela-se inexistente a plausabilidade do direito alegado a fim de amparar o pleito cautelar. (....) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 0155247-31.2016.8.09.0181, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019,DJe de 08/03/2019)

3.10.Destarte, irretocável a sentença guerreada, não havendo falar-se em ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar.

4.DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

4.1Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em R$200,00 (duzentos reais), assim passando de R$1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), porém, suspensa a sua exigibilidade por ser o recorrente beneficiário da assistência gratuita.

5.DISTINGUISHING

5.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15, ressalto que a presente decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo apelante, de qualquer precedente de caráter vinculante em sentido contrário, mas sim meramente persuasivo.

6.DISPOSITIVO

6.1 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

7. É como voto.

Goiânia,

Sérgio Mendonça de Araújo

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

(documento datado e assinado eletronicamente)

(2)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042161.29.2016.8.09.0134

Comarca de Quirinópolis

4ª Câmara Cível

Apelante: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO

Apelado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG

Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO VENCIDO HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seus artigos 172 e 173, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, cujos débitos remontam a menos de 90 (noventa) dias e desde que haja aviso prévio . 2. Ausente a comprovação de conduta ilícita e/ou arbitrária que teria sido praticada pela recorrida, não há falar-se em obrigação de indenizar . 3. Evidenciada a sucumbência recursal, verba honorária majorada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porém, suspensa a exigibilidade em razão do vencido ser beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042161.29.2016.8.09.0134 da Comarca de Quirinópolis, em que figura como apelante

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO e como apelado COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG.

2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.

3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

4. Votaram acompanhando o Relator Doutor Sérgio Mendonça de Araújo, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

5. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia,

Dr. Sérgio Mendonça de Araújo

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

(documento datado e assinado eletronicamente)

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