Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0042161-29.2016.8.09.0134

1. Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seus artigos 172 e 173, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, cujos débitos remontam a menos de 90 (noventa) dias e desde que haja aviso prévio.

2. Ausente a comprovação de conduta ilícita e/ou arbitrária que teria sido praticada pela recorrida, não há falar-se em obrigação de indenizar.

3. Evidenciada a sucumbência recursal, verba honorária majorada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porém, suspensa a exigibilidade em razão do vencido ser beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.