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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0042161-29.2016.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO, Apelado: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS - CELG
Publicação
DJ de 02/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00421612920168090134_10ec9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO VENCIDO HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

1. Conforme dispõe a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seus artigos 172 e 173, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, cujos débitos remontam a menos de 90 (noventa) dias e desde que haja aviso prévio.
2. Ausente a comprovação de conduta ilícita e/ou arbitrária que teria sido praticada pela recorrida, não há falar-se em obrigação de indenizar.
3. Evidenciada a sucumbência recursal, verba honorária majorada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porém, suspensa a exigibilidade em razão do vencido ser beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740097385/apelacao-apl-421612920168090134

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