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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-29.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02413812920198090000_0364a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE.

1. Face à existência da cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes, a discussão e a solução da controvérsia estabelecida deve ser necessariamente levada ao Juízo competente, no caso, o juízo da 5ª Vara Cível e de Arbitragem, criado pelo Órgão Especial desse Tribunal, através da Resolução nº 30/2015, competente para analisar e decidir ações relacionadas à Lei de Arbitragem.
2. A validade da cláusula compromissória não é passível de análise por esta Relatoria, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo absolutamente competente para o exame ainda não manifestou-se sobre a matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740046748/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2413812920198090000

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