Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-29.2019.8.09.0000

1. Face à existência da cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes, a discussão e a solução da controvérsia estabelecida deve ser necessariamente levada ao Juízo competente, no caso, o juízo da 5ª Vara Cível e de Arbitragem, criado pelo Órgão Especial desse Tribunal, através da Resolução nº 30/2015, competente para analisar e decidir ações relacionadas à Lei de Arbitragem.

2. A validade da cláusula compromissória não é passível de análise por esta Relatoria, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo absolutamente competente para o exame ainda não manifestou-se sobre a matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.