Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0405180-33.2016.8.09.0134

I - É abusiva a cláusula que estabelece em 23% a retenção do valor pago a título de multa convencional, devendo esse percentual ser reduzido de forma equitativa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, a redução para 10% atendeu de forma eficaz a previsão legislativa.

II - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É inegável que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora/apelada. Incide, assim, o Código de Defesa do Consumidor na espécie.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a rescisão por iniciativa do devedor quando este não mais possuir condições econômicas para adimplir a dívida, o que enseja retenções pelo promitente vendedor de parte das parcelas pagas para compensá-lo pelos custos operacionais da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.