jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0405180-33.2016.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, Apelado: TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Publicação
DJ de 01/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04051803320168090134_acd69.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. INADIMPLEMENTO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I - É abusiva a cláusula que estabelece em 23% a retenção do valor pago a título de multa convencional, devendo esse percentual ser reduzido de forma equitativa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, a redução para 10% atendeu de forma eficaz a previsão legislativa.
II - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É inegável que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora/apelada. Incide, assim, o Código de Defesa do Consumidor na espécie.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a rescisão por iniciativa do devedor quando este não mais possuir condições econômicas para adimplir a dívida, o que enseja retenções pelo promitente vendedor de parte das parcelas pagas para compensá-lo pelos custos operacionais da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739457213/apelacao-apl-4051803320168090134

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0420394-94.2016.8.21.7000 RS

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 87-30.2010.5.04.0531

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70061546511 RS